Na última quinta-feira (7), a Justiça do Amazonas derrubou a decisão que suspendeu os pagamentos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), popularmente conhecido como ‘Cotão’. A decisão sobre o pagamento da verba foi acatada por um recurso movido pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Conforme apontou a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, o recurso que suspendeu o pagamento mensal do valor foi classificado como “desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”.
Em novembro de 2023, quando o pagamento foi suspenso em uma decisão judicial, a Justiça apontou que os valores repassados aos vereadores são uma parcela mensal e individual destinada para custear os gastos dos parlamentares e devem ser utilizados durante o exercício do mandato.
Na decisão dessa sexta-feira, a juíza aceitou o argumento da Procuradoria da CMM, que justificou a suspensão “transitou em julgado em 14/04/2023”. Além de também apontar a desconformidade da ação ao relembrar uma decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
“De fato, como bem asseverado pelo embargante e, analisando detidamente, o Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento n. 4000606-06.2022.8.05.0000, declarou a ausência de interesse de agir na presente demanda, assim, não cabe a este Juízo prolatar sentença em desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”, afirmou a juíza.
A ação sobre o Cotão da CMM foi extinta sem resolução do mérito “por inadequação da via eleita”, uma vez que a Justiça apontou que uma ação popular não tem poder de impugnar uma lei.
Entenda o caso
Em novembro do ano passado, a magistrada determinou suspensão do pagamento do Cotão aos vereadores de Manaus, após uma ação popular movida pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo então vereador Amom Mandel (Cidadania).
O pedido dos vereadores para a suspensão foi contra aumento de 83% do cotão. Aprovado em 2021 pelo então presidente da CMM vereador David Reis (Avante), o aumento do cotão de R$ 18 mil para R$ 33 mil passaria a valer a partir de janeiro de 2022. No mesmo período, os vereadores pediram a anulação do aumento.
Na época em que o pagamento foi suspenso pela Justiça do Amazonas, a Câmara Municipal de Manaus afirmou que respeitava a decisão, mas que iria recorrer.
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