A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, colocou na pauta desta quarta-feira, 24/5, o processo que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O recurso está parado no tribunal desde 2015, quando o ministro Teori Zavascki, morto em 2017, pediu vista dos autos.
O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo vai valer como parâmetro para todas as instâncias da Justiça. Os ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006 sobre “comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio”. Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.
Atualmente, as penas para o crime são: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo”, de acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Votos
Até agora, três ministros do STF votaram pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O primeiro voto foi do relator, o ministro Gilmar Mendes. Em sua análise, devem haver sanções administrativas para estes casos, sem punição penal.
Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o relator pela inconstitucionalidade do artigo 28, mas com ressalvas. Para eles, a regra deve servir apenas para o porte de maconha. O primeiro a votar nesta segunda fase será Alexandre de Moraes.
Fernando Finger Santiago, advogado, fundador da Kunk.Club e presidente do Clube Social de Cannabis do Distrito Federal (CSCDF), acredita que, apesar de ser importante ter o caso pautado, é provável que não haja a votação nesta quarta. “Imagino que tenha que ter mais articulação política para o STF se sentir mais confortável a terminar o julgamento”, diz.
“Hoje, temos o crime ainda sem pena de prisão para usuários ou quem cultiva para uso pessoal. Então, dando um fim para o processo e ele sendo favorável para o lado dos usuários, entra muito na questão da sua individualidade de poder usar drogas, que vem por uma questão de saúde, e não de segurança pública”, diz Santiago.
“A meu ver, já passou do tempo. Seria muito importante já que a gente não tem nenhuma iniciativa do Legislativo para andar com isso, do STF tentar terminar com o processo logo.”
Mais pautas em discussão
Apesar de estar pautado para esta quarta-feira, o processo pode não ser julgado nesta data. Antes de iniciar as discussões, os ministros devem finalizar o julgamento de outras três pautas, entre essas a condenação do ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Na última quinta-feira, 18/5, os ministros formaram maioria para condená-lo, mas três magistrados ainda precisam votar.
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Da Redação com informações Metrópoles
Foto: Nelson Jr. / STF
