O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), acatou representação com pedido de medida cautelar em desfavor da Prefeitura de Novo Aripuanã, comandada pelo prefeito Jocione dos Santos Souza (PSDB), por supostas irregularidades e má gestão pública pela falta de um sistema de integridade e segurança ao serviço de Controle Interno da Administração Municipal.
A representação foi impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou possível omissão por parte da Prefeitura desse sistema. O documento é assinado pelo presidente do órgão, o conselheiro Érico Desterro, e foi publicado no Diário Oficial da Corte de Contas, na segunda-feira, 12/12.
Anteriormente, o MPC já havia expedido uma recomendação à Prefeitura para que fosse implantado o sistema, considerado indispensável ao Controle Interno, voltado à prevenção de irregularidades, o que não foi acatado pelo Executivo Municipal.
“A Representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”, diz trecho do documento.
O MPC alega ainda na representação, que a implantação deste sistema de controle é uma forma de prevenir e combater atos de corrupção e de improbidade administrativa por parte da Prefeitura de Novo Aripuanã.
Retorno – O Portal O Convergente procurou a Prefeitura de Novo Aripuanã para pedir informações de como é feito este controle interno, uma vez que o MPC alega que não existe esse sistema de controle e apontou possível omissão em não implantar um programa para fazer este controle por parte do Executivo Municipal, mas até a publicação desta matéria não teve retorno à demanda.
Confira o documento da Representação
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Da Redação
Fotos: Divulgação
