O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso de Alencar (União Brasil), em razão de ilegalidades na contratação e realização dos shows artísticos de Joelma e “Barões da Pisadinha”, ao custo de R$ 700 mil, e do descumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Representação n. 15.230/2022, que ocasionam “grave lesão ao erário”, segundo o MP. Ainda nesta semana, o TCE bloqueou os bens de Raylan Barroso devido a este descumprimento, assim como das empresas responsáveis pelos shows.
A ACP foi ajuizada no último dia 20/10, pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da Promotoria de Justiça do município, que considerou como “potencial dispêndio” as contratações.
“O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou, de maneira cautelar, ao requerido, que se abstivesse de realizar qualquer ato administrativo e potencial dispêndio referente à contratação de shows, com exceção dos artistas locais, observados os valores do mercado local, a ser submetido ao crivo do TCE. No entanto, o prefeito apesar de devidamente advertido sobre as ilegalidades que afetam o procedimento licitatório, bem como o alto valor dispendioso a ser pago aos artistas, resolveu realizar o evento em completo desafio a Corte Estadual de Contas”, explicou o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon.
Na ACP, assim como o TCE-AM, o Ministério Público também requereu o bloqueio de bens do requerido em montante suficiente para ressarcimento aos cofres públicos. Caso seja condenado, o prefeito pode sofrer a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e, ainda, a perda da função pública.
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Da Redação com informações do MPAM
Fotos: Divulgação
