Um empréstimo no valor de R$ 20 milhões, destinado para a construção do novo prédio da Prefeitura Municipal de Tabatinga, virou alvo de um inquérito civil público no Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). O órgão ministerial visa apurar a inexistência de uma lei referente a concessão do empréstimo e requisitou, em um prazo de 20 dias úteis, esclarecimentos quanto ao assunto tanto da Prefeitura de Tabatinga quanto da Câmara Municipal do município.
O inquérito instaurado é proveniente dos fatos já apurados na Notícia de Fato 206.2021.000128 – 1ª PJ/TBT, que foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tabatinga ainda no ano passado. A informação da abertura do inquérito foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do MPAM, da última sexta-feira, 1º/4.
Conforme a publicação, a instauração do procedimento foi necessária em função do “esgotamento do prazo legal da Notícia de Fato nº. 206.2021.000128, instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça, com o escopo de apurar denúncia quanto a inexistência de Lei referente ao empréstimo do valor de R$20.0000.000,00, destinado para a construção do novo prédio da Prefeitura Municipal de Tabatinga”.
O órgão considerou, ainda, a necessidade de buscar mais elementos de convicção acerca do presente fato, de forma que se possa deliberar sobre a propositura de ação penal ou cível em relação ao caso.
Confira:
Empréstimo – O documento não descreve em que gestão teria sido feito o empréstimo e nem de que forma o órgão ministerial tomou conhecimento do fato. Porém, ao que tudo indica, o empréstimo teria sido feito na gestão do atual prefeito Saul Nunes Bemerguy (MDB) e autorizado pelos vereadores da Câmara do município em abril do ano passado.
Porém, conforme a Lei N° 905/2021, de 08 de Abril de 2021, que autorizou o “poder executivo municipal a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”, descreve que o empréstimo, com limite de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), seria destinado aos investimentos no município de Tabatinga.
A lei não especifica que investimentos seriam esses e nem se o valor pode ser usando apenas em uma determinada situação, como no caso a construção de um empreendimento.
A mesma descreve apenas que “Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no capítulo deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1.º do art. 35 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4-5-2000” e que deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.
Confira:
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Por Izabel Guedes
Foto: Divulgação
