A aprovação do aumento de R$ 18 mil para R$ 33 mil da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o cotão, para os vereadores da Câmara Municipal de Manaus pode virar uma guerra judicial, ainda que tenha sido feita de forma “legal e de acordo com a constituição”, conforme divulgado pela assessoria da casa legislativa. O reajuste de mais de 83% aprovado pela maioria dos parlamentares pode ser derrubado pelos próprios vereadores em nova votação em plenário ou por força judicial, conforme especialistas consultados pelo O Convergente.
O caso, além de grande repercussão na mídia, gerou uma série de críticas da sociedade nas redes sociais de alguns parlamentares. O vereador Rodrigo Guedes (PSC), um dos vereadores a votar contra a proposta oriunda da Mesa Diretora da CMM, disse ao Portal O Convergente que está estudando a situação com o seu jurídico para ver o que pode ser feito neste caso, uma vez que o projeto foi aprovado por grande maioria na casa.
“Tenho que ver se houve alguma transgressão legal”, disse ele por meio de sua assessoria de imprensa sem dar muitos detalhes, mas afirmado ser possível fazer algo. Além de Guedes, apenas os vereadores Carpê Andrade (Republicanos), Raiff Matos (Democracia Cristã) e Amon Mandel (sem partido) foram contrários ao ajuste no valor do cotão.
Para o vereador Amon Mandel, que já declarou não usar o recurso, a aprovação do projeto foi uma “jogada sórdida”. “É totalmente absurdo que esse tipo de proposta tenha sido aprovado, acima de tudo, em regime de urgência. Uma jogada sórdida para impedir a discussão adequada do projeto e a manifestação plena dos vereadores que são contra”, declarou.
Já o vereador Carpê Andrade reforçou ao O Convergente seu posicionamento contrário por, segundo ele, acreditar que no “contexto de crise sanitária, humanitária e econômica em que vivemos não se afigura moral, nem tampouco razoável” que os parlamentares venham, nesse momento, se privilegiar com algum benefício.
Segundo ele, embora não exista impedimento legal a respeito do reajuste, o regimento interno da CMM foi desrespeitado.
“Uma vez que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em recente julgamento, deixou claro que o reajuste da CEAP não é alcançado pela vedação contida na lei complementar nº 173/2020, que impedia a criação ou majoração de auxílios e vantagens de cunho indenizatório, entendo que a Câmara desrespeitou o regimento interno ao não informar com a antecedência prevista na norma que a votação ocorreria”, opinou.
Especialista – Na votação ocorrida durante a última sessão plenária do ano, em 15 de dezembro, apenas os quatro dos 41 vereadores foram contrários à medida. A aprovação, conforme o advogado e cientista político, Helso do Carmo Ribeiro poderia ser derrubada pelos próprios vereadores, já que não é considerada ilegal.
“Da mesma forma que eles votaram a favor, eles podem votar anulando esse aumento. Agora eu custo a crer que isso ocorra, já que eles têm uma verba própria. Com essa verba, eles têm a discricionariedade. Pode ser que alguém entre no Judiciário, mas não vejo como o Judiciário se intrometer nisso”, opinou.
O especialista explicou ainda que o Judiciário pode tentar dar uma decisão baseada em princípios, mas pela legislação, os vereadores podem fazer o que fizeram, ainda que a situação seja imoral.
“Eles não estão errados do ponto de vista da legalidade, ainda que qualquer pessoa sensata veja nisso uma falta de bom senso”, completou.
Comitê – O Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção ingressou nesta segunda-feira, 20, junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) com representação contra o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante) por agir contra o princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.
Segundo o comitê, ao “apagar das luzes” foi aprovado o Projeto de Lei n°. 673/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus, que aumenta a verba do CEAP – Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, de R$ 18.000 para R$ 33.000, ou seja, quase 84% sem justificativa plausível para tal aumento. Tal feito foi amplamente divulgado na imprensa local e nacional
Para os coordenadores do comitê, a Mesa Diretora da CMM, nesse ambiente pandêmico, vem agindo para majorar os seus benefícios, uma vez que em 2020, elevou os subsídios (salariais) dos vereadores, e agora, é a vez da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
“A Câmara Municipal de Manaus, segundo a entidade da sociedade civil, agiu contra o princípio da moralidade da administração, porque não levou em consideração o momento social, econômico e sanitário do País, pelo contrário, os legisladores aproveitaram a pandemia aprovar projetos de leis objetivam benefícios aos legisladores”, diz trecho da representação.
Ao final da representação, o Comitê pede ao MP o acolhimento da representação; a notificação do vereador-presidente DAVID VALENTE REIS para responder pelos atos; e ações administrativas e judiciais cabíveis para o cancelamento do referido aumento do cotão dos vereadores de Manaus.
Críticas – A aprovação, conforme a diretoria de comunicação da CMM, foi feita para “ampliar o raio de ação dos vereadores e que obedeceu ao rito do legislativo, respeitando a constituição”. O aumento da verba foi criticado pelos manauaras.
“Enquanto isso, os igarapés de Manaus todos com problemas de alagamento. Muitas famílias morando no esgoto. É revoltante, mas a população cega não enxerga”, disse um internauta.
Outro disse que a situação é “um descaso com o povo. Mais uma vez fica claro que o que predomina são interesses deles e não o da sociedade”.
“Respeito e admiro o trabalho de alguns parlamentares, mas é inadmissível que Manaus só se torne ‘manchete nacional’ por escândalos. E o horror que Manaus passou na pandemia e a grande quantidade de desempregados torna a atitude dos vereadores a certeza do descaso com o povo”, lamentou o internauta ao citar a repercussão do caso na mídia nacional.
Confira:
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Por Izabel Guedes
Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
