O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12) o projeto de lei complementar (PLP) apresentado pelo governo federal para reforçar o controle das contas públicas. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, as medidas podem movimentar até R$ 60 bilhões, com previsão de melhorar o resultado primário em aproximadamente R$ 50 bilhões em 2027.
De acordo com o ministro, a proposta busca contribuir para a estabilização da dívida pública sem comprometer políticas sociais e compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral. Outros R$ 10 bilhões seriam destinados à incorporação de despesas no Orçamento, incluindo iniciativas como o Pé-de-Meia Universitário.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a aprovação é necessária para que o Congresso avance na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo ele, também será necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cujo conteúdo ainda não foi apresentado, para viabilizar a inclusão de compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.
Entre as principais mudanças previstas no PLP está a criação de um mecanismo adicional de controle das despesas. Caso a arrecadação fique abaixo do esperado e seja necessário bloquear recursos para cumprir a meta fiscal, o crescimento dos gastos ficará limitado a 2% acima da inflação, em vez dos atuais 2,5% previstos no arcabouço fiscal. A estimativa do Ministério do Planejamento é de uma economia adicional de R$ 12,8 bilhões em 2027.
O projeto também amplia as possibilidades de contingenciamento. Atualmente, o bloqueio temporário de recursos para cumprimento das metas fiscais atinge despesas discricionárias. Com a mudança, determinadas despesas obrigatórias que não possuem previsão constitucional também poderão ser incluídas nas restrições. Segundo estimativas citadas no debate sobre a proposta, esse grupo de gastos somou R$ 388 bilhões em 2026.
Outra medida prevista é a redução de benefícios fiscais, que poderá chegar a 20% em determinadas modalidades. A mudança abrange isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação e alterações nas bases de cálculo de impostos. O texto também estabelece que as empresas poderão utilizar apenas 80% do crédito tributário.
Na área da saúde, a proposta retira receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás do cálculo do piso constitucional destinado ao setor, independentemente de o resultado das contas públicas ser positivo ou negativo.
O funcionalismo público também é contemplado pelo projeto. A proposta estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que poderão ser considerados fora do teto remuneratório do serviço público, tema que já estava previsto em uma emenda constitucional promulgada em dezembro de 2024, mas ainda não teve regulamentação concluída.
