Mais de nove anos após a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex do Guarujá, a Justiça Federal determinou que o dinheiro obtido com o leilão do apartamento seja entregue à OAS Empreendimentos, empresa reconhecida como proprietária formal do imóvel.
A decisão, divulgada nesta quarta-feira (11), foi proferida pelo juiz federal Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. O magistrado considerou que o apartamento estava registrado em nome da empreiteira e que, diante da anulação das condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e do arquivamento da ação penal, não existe fundamento jurídico para manter os recursos bloqueados.
A determinação envolve aproximadamente R$ 2,42 milhões, valor atualizado do leilão realizado em 2018, quando o imóvel foi arrematado por R$ 2,2 milhões. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente à restituição.
O que a Justiça decidiu sobre a propriedade?
O imóvel, identificado como apartamento 164-A do Condomínio Solaris, na Praia das Astúrias, no Guarujá (SP), constava na matrícula nº 104.801 do Registro de Imóveis em nome da OAS Empreendimentos.
Segundo as informações divulgadas sobre a decisão, o magistrado reconheceu a legitimidade da empresa para receber os recursos da venda judicial, considerando três circunstâncias: a propriedade formal documentada, a inexistência de decisão penal válida que atribuísse o bem a terceiros e o encerramento do processo criminal.
A Justiça também verificou que o apartamento e o dinheiro obtido no leilão não estavam comprometidos por acordos de colaboração ou de leniência relacionados à empreiteira.
A distinção jurídica é importante: a decisão reconhece o direito da OAS ao dinheiro do imóvel, mas não corresponde a um novo julgamento criminal sobre a inocência ou a culpa de Lula. O processo penal foi encerrado anteriormente, após as condenações terem sido anuladas.
Como o tríplex levou Lula à condenação?
Em 2017, o então juiz federal Sérgio Moro condenou Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A acusação do Ministério Público Federal sustentava que o apartamento havia sido destinado ao ex-presidente como vantagem indevida relacionada a contratos da OAS com a Petrobras.
Lula negou ter recebido ou ser proprietário do tríplex. A defesa contestou as acusações, questionou a competência da Justiça Federal de Curitiba e a imparcialidade de Moro.
Em 2018, após a confirmação da condenação em segunda instância, Lula foi preso. Naquele mesmo ano, o imóvel foi levado a leilão por determinação judicial.
A situação jurídica, porém, seria posteriormente modificada por decisões do Supremo Tribunal Federal.
STF anulou as condenações e reconheceu parcialidade de Moro
Em 8 de março de 2021, o ministro Edson Fachin anulou as condenações de Lula nos processos relacionados à Lava Jato, ao entender que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar aquelas acusações.
Em 15 de abril do mesmo ano, o plenário do STF confirmou a anulação por oito votos a três. O entendimento foi de que as acusações não demonstravam a conexão necessária com os desvios da Petrobras para justificar a competência daquele juízo. Portal STF +1
Em outra frente, o Supremo também reconheceu a suspeição de Sérgio Moro na condução do caso do tríplex. Em 23 de junho de 2021, por sete votos a quatro, o plenário manteve o reconhecimento da parcialidade do ex-juiz, invalidando suas decisões no processo.
Por que o processo foi arquivado em 2022?
Após a anulação, o processo foi encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal. Em janeiro de 2022, a juíza federal Pollyanna Alves acolheu manifestação do MPF e determinou o arquivamento do caso, em razão da prescrição.
Na prática, a prescrição significa que o Estado perdeu o direito de aplicar uma punição criminal naquele processo, em razão do decurso do prazo legal. Isso é diferente de uma absolvição após análise definitiva das provas.
Com o encerramento da ação penal e a inexistência de uma condenação válida, deixou de existir o fundamento que sustentava a retenção judicial dos recursos provenientes da venda do apartamento.
Entenda a sequência das decisões judiciais
Ano / O que ocorreu
2017 – Sérgio Moro condenou Lula no processo do tríplex.
2018 – Lula foi preso e o apartamento foi leiloado por R$ 2,2 milhões.
2021 – STF anulou as condenações e reconheceu a parcialidade de Moro no caso.
2022 – Justiça Federal arquivou a ação penal em razão da prescrição.
2026 – Justiça reconheceu o direito da OAS de receber o valor atualizado do leilão.
O que muda com a nova decisão?
A determinação representa o encerramento de uma controvérsia patrimonial decorrente de um dos processos mais conhecidos da Operação Lava Jato.
O ponto central é que, sem uma condenação criminal válida e com o imóvel formalmente registrado em nome da OAS, a Justiça entendeu que os recursos da venda devem ser destinados à empresa.
Isso não significa que o STF tenha realizado um julgamento de mérito declarando que nunca existiu qualquer irregularidade. Significa que as condenações foram anuladas, a ação penal terminou por prescrição e a Justiça reconheceu o direito patrimonial da empreiteira sobre o dinheiro.
A decisão divulgada em 11 de novembro acrescenta um novo capítulo judicial ao caso que marcou a trajetória política de Lula, a Operação Lava Jato e os debates sobre os limites da atuação do Poder Judiciário brasileiro.
