Uma nova lei passou a exigir que a Prefeitura de Manaus divulgue informações detalhadas sobre os radares eletrônicos de trânsito, conhecidos como “corujinhas”, e sobre o uso do dinheiro arrecadado com as multas. A medida já está em vigor e determina a publicação dos dados no Portal da Transparência.
A prefeitura deverá divulgar a localização de cada radar em funcionamento, a quantidade de multas aplicadas mensalmente por equipamento e a participação de cada ponto no total de autuações. Também deverão ser apresentados os estudos técnicos que justificaram a instalação dos radares e eventuais mudanças de localização.
A legislação determina ainda a divulgação da destinação dos recursos arrecadados com as multas, conforme as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto e com linguagem acessível, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto previsto é a criação de um mapa digital dos radares no Portal da Transparência. A ferramenta deverá mostrar os locais de fiscalização, o tipo de monitoramento realizado e o volume de autuações. Quando houver dados disponíveis, os relatórios também poderão indicar se a fiscalização teve impacto na redução de acidentes e na segurança viária.
Para futuras ampliações da fiscalização eletrônica, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) poderá realizar consultas públicas com pelo menos 10 dias de antecedência, apresentando os estudos técnicos e permitindo manifestações da população.
A regra está prevista na Lei nº 3.695/2026, originada de projeto apresentado pelo vereador Paulo Tyrone (Democrata). A legislação foi sancionada pelo prefeito Renato Júnior (Avante) e publicada no Diário Oficial do Município.
(*)Com informações da Assessoria
