Como parte da fase final da avaliação da regularidade de candidaturas no estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público (MP) Eleitoral moveu mais cinco ações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ). As ações de impugnação de registro de candidatura alcançam candidatos a cargos no Palácio Guanabara, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa (Alerj). Assim como as dez ações anteriores, elas deverão ser julgadas até meados de setembro.
O MP Eleitoral no Rio de Janeiro pediu ao TRE que indefira os registros de candidatura contestados com base na Constituição (art. 17, § 4º), que veda o uso de organização paramilitar por partidos políticos. O MP Eleitoral segue o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a legislação impede o uso de candidaturas como instrumento de captura do aparelho estatal por grupos criminosos.
Os outros dois processos dessa rodada – o do candidato a governador Garotinho e o candidato a senador Waguinho – se fundamentam na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), tendo se enquadrado nas hipóteses previstas pela chamada Lei da Ficha Limpa.
“Este é um trabalho inicial, em que nos dedicamos a impugnar as candidaturas com problemas relacionados às condições de elegibilidade, condenações, contas rejeitadas, envolvimento com crime organizado etc. Mas há ainda a possibilidade de novos indeferimentos, sobretudo a partir de informações que têm sido trazidas pelos cidadãos em petições dirigidas à Justiça Eleitoral, denunciando problemas com a justiça ou envolvimento com a criminalidade organizada atribuídos a diversos pretendentes de candidaturas”, afirma o procurador regional eleitoral, Flávio Paixão.
*Com informações do MPF
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