A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (8) proposta sobre o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e integrantes do Ministério Público. O tema está na pauta de votação do colegiado.
A proposta inclui na Constituição a possibilidade de perda de cargos no caso de cometimento de faltas graves para essas funções. No caso dos militares, o texto impede a transferência para a inatividade ou concessão de benefícios pela chamada morte ficta — quando o militar é expulso ou demitido e a família têm direito à pensão.
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A matéria foi apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Atualmente, ele é relator na Corte de ação sobre o tema.
Em março, Dino anulou uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e reforçou que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares. Para o ministro, a perda de cargo deve ser a punição máxima.
Relatora da proposta de emenda à Constituição na CCJ, a senadora Eliziane Gama (PT-MA) concorda com o entendimento do ministro. Em seu parecer, ela propôs apenas emendas de redação ao texto original.
No relatório, a senadora afirma que a mudança é voltada para “evitar a desmoralização do serviço público e o recrudescimento da desconfiança da cidadania quando do prolongamento do vínculo jurídico com a autoridade ou militar responsável pela prática de atos desabonadores”.
Como a CNN mostrou, a PEC enfrenta resistência de associações de magistrados, militares e integrantes do Ministério Público. Representantes das categorias tentaram articular mudanças com a sugestão de emendas.
A PEC foi tema de audiência pública na CCJ na terça-feira (6). O debate teve a participação de representantes das categorias.
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