Alvo de discursos nas manifestações da direita realizadas no último domingo (1º), a análise do veto presidencial ao chamado “PL da dosimetria” ainda não tem data definida no Congresso Nacional. A proposta, que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Durante ato em São Paulo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que se coloca como pré-candidato ao Palácio do Planalto, defendeu a derrubada da decisão do Executivo. “Temos uma batalha agora: derrubar esse veto de Lula ao projeto de dosimetria. Não é tudo o que queremos, mas é um primeiro passo”, declarou.
Para que um veto presidencial seja rejeitado, é necessário o apoio da maioria absoluta das duas Casas legislativas — ao menos 257 votos entre os 513 deputados e 41 entre os 81 senadores. A apreciação ocorre em sessão conjunta do Congresso, cuja convocação cabe ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). Até o momento, porém, não há previsão para a realização da sessão, e, apesar da mobilização nas ruas, não houve cobrança direta ao parlamentar durante os atos.
O veto foi formalizado por Lula durante cerimônia que marcou os três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governo argumentou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público.
Pela Constituição, o Congresso tem prazo de até 30 dias para analisar um veto presidencial após sua comunicação oficial. Caso esse período seja ultrapassado, o item passa a trancar a pauta da sessão conjunta seguinte, tendo prioridade na votação. Na prática, no entanto, a apreciação costuma depender de acordos políticos, e vetos podem permanecer pendentes por longos períodos.
Atualmente, o Congresso acumula 77 vetos à espera de deliberação. O mais antigo é de 2022, ainda da gestão anterior, enquanto os demais foram assinados pelo atual presidente.
*Com informações da CNN
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