No mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do STF, reduziu o alcance das atribuições do Senado em processos de impeachment de ministros da Corte, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que restringe decisões monocráticas de juízes contra leis aprovadas pelo Congresso.
A proposta, aprovada em caráter conclusivo na CCJ nesta quarta-feira (3), segue agora diretamente para análise do Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
O texto também modifica as regras de acesso de partidos ao STF para contestar leis ou atos do Executivo. Pela redação aprovada, apenas siglas que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas na Corte. Partidos pequenos, portanto, ficam impedidos de acionar o Supremo de forma isolada — a não ser que integrem uma federação partidária.
A movimentação no Congresso ocorreu poucas horas após Gilmar Mendes conceder liminar em processo movido pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil. Na decisão, o ministro fixou que a abertura de impeachment contra membros do STF no Senado só poderá ocorrer com apoio de dois terços dos parlamentares, e não mais por maioria simples, como previsto atualmente.
*Com informações da CNN
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