A deputada Debora Menezes (PL) comemorou nesta quinta-feira (20), nas redes sociais, a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2024, o ‘Maio Laranja’, campanha de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Amazonas. A matéria foi aprovada na última quarta-feira (19) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Mas o mesmo tema existe no Brasil desde 2022 pela Lei Federal nº 14.432.
Vale lembrar que o ‘Maio Laranja’ foi sancionado em 3 de agosto de 2022. A data escolhida foi 18 de maio de cada ano, para a realização de ações efetivas voltadas ao tema em todo o território nacional.
De direita conservadora, a deputada, que também é advogada e defensora dos direitos das crianças e adolescentes, apresentou no 6 de fevereiro deste ano o PL na casa legislativa. Conforme o texto, fica decretado: “A referida data passará a integrar o calendário oficial do Amazonas”, diz o Art. 4º da matéria.
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O que chama atenção sobre a aprovação desse PL é que o texto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) no dia 3 de abril deste ano, na qual a parlamentar é vice-presidente. No total, foram 13 tramitações nas comissões permanentes, conforme registrado e disponível para consulta no site do Legislativo Estadual.
Na análise do cientista Helso Ribeiro, a tramitação do PL nas comissões “pode ter sido agilizada por influência da deputada fazer parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação dentro da Assembleia.”
Para a criação da matéria, Débora se baseou nas estatísticas do IBGE que apontam os casos envolvendo menores de 18 anos no Brasil.
“O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, em 2016, 57,6 milhões de brasileiros e brasileiras possuíam menos de 18 anos. Trata-se de um grande contingente populacional que, ao tempo em que traz a necessidade de ações para seu desenvolvimento pleno, também exige a adoção de ações para evitar que violências sejam cometidas”, diz no trecho da mateira.
Quando apresentou o projeto de lei estadual, justificou que as ações precisam ser reformadas no estado.
“É importante regulamentamos Leis que possam fazer a diferença na vida das pessoas. O PL nº 49/2024 visa conscientizar, orientar e combater no âmbito estadual a violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o Amazonas. Quanto mais pudermos promover ações que possam fortalecer essa rede e as medidas de proteção, protegeremos cada vez mais as nossas crianças”, defendeu Debora à época em matéria publica na página da Assembleia.
Questionada sobre a criação do PL, a deputada disse a O Convergente que o ‘Maio Laranja’ também é regulamentado em outros estados do Brasil e explicou o objeto da campanha em âmbito estadual.
“Este PL regulamenta a Lei Federal no Amazonas. O mesmo projeto também foi regulamentado em Curitiba, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso, entre outros, e mais recentemente foi sancionado pelo governo do Piauí, apresentado por um deputado estadual do PT. Penso que, quanto mais disponibilizarmos políticas públicas para a prevenção e conscientização de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, menos vítimas serão abusadas e outros casos serão denunciados. Esse é o objetivo”, explicou a política, destacando que o ‘Maio Laranja’ se insere no calendário oficial de eventos do Amazonas.
O analista pontua ainda que é um PL da deputada estadual que repete uma lei nacional que visa criar uma data comemorativa no estado, proposto por um legislador.
“Uma das finalidades é entrar para a estatística de produção legislativa. Isso não impede um deputado de criar o mesmo projeto em âmbito estadual”, observou o analista.
Aprovado, o projeto de lei segue para ser sancionado pelo governador do estado, Wilson Lima (UB), como aguarda a parlamentar.
“Este PL não vai onerar o estado, portanto penso que vai ter a sanção do governador, tendo em vista o excelente trabalho que o estado já faz para combater este tipo de crime no Amazonas”, finalizou Debora Menezes.
O que é o Maio laranja?
A campanha promove atividades relacionadas à temática, tais como: iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja; palestras, eventos e atividades educativas; veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
O tema representa essa importante medida em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, respeitando e considerando o histórico de conquistas e avanços dos direitos humanos da infância no território brasileiro.
Com a sanção do Governo Federal, passou a ampliar e fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes por meio de ações que promovam maior visibilidade ao tema, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento nos primeiros anos de vida do ser humano, sobretudo, na primeira infância.
Confirma os documentos na íntegra:
pl_4059 mat_49_2024_docacessoriosIlustração: Marcus Reis
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