Após a decisão do desembargador Jorge Lins, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que revogou, nesta quarta-feira (17), a liminar que impedia os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) de votar o projeto de lei sobre o empréstimo de R$ 580 milhões, o prefeito David Almeida (Avante) defendeu, durante entrevista ao Amazonas Atual, na manhã desta quinta-feira (18), a liberação do empréstimo para a capital, o qual será utilizado para realizar novas obras estruturais, incluindo saúde, educação, infraestrutura e turismo.
“Por que eu estou batendo na porta da Câmara? É a população que está batendo na Câmara Municipal solicitando recursos para serem investidos na cidade, para melhorar 2.500 ruas, para construir e entregar mais creches, mais UBSs, a praça molhada, praça da bíblia, reforma de terminais… Tudo isso está inserido nesse recurso”, justificou o prefeito.
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De acordo com o magistrado, não houve erro na tramitação como alegou o vereador William Alemão (Cidadania) em um Mandado de Segurança analisado e deferido pelo desembargador Lafayette Vieira, anteriormente.
Em sua decisão, Jorge Lins mencionou que “o primeiro requisito evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a controvérsia seja solucionada apenas ao final da ação. Isso se deve ao fato de que a votação do Projeto de Lei n.º 069/2024 é de extrema importância para o Poder Executivo Municipal, uma vez que busca garantir o recebimento de recursos financeiros para atender melhor às demandas sociais.”
O documento assinado pelo relator determina o cumprimento da decisão. Caso não seja cumprido, o juizado aponta aplicação de multa diária no prazo de um mês.
“Diante de todo o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de liminar, a teor do art. 300 do CPC, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de colocar em votação o Projeto de Lei nº 069/2024, que altera a Lei n. 3.220, de 07 de dezembro de 2023, até que o mesmo cumpra com o regular processo legislativo, na forma definida no RICMM e na LOMAN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias-multa.”
Almeida foi enfático ao dizer que a CMM não pode punir a população por conta de ‘jogos políticos’, e que o empréstimo, inclusive, já foi autorizado pelo Banco do Brasil.
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Na Câmara, há pelo menos três grupos de pré-candidatos a prefeito. Normal, natural. […] A população não pode ser punida por causa de A, B ou C. O empréstimo já foi autorizado. O que precisa ser feito é essa correção, esse ajuste, para que possamos acessar os recursos”, concluiu David Almeida.
No entendimento do desembargador, não houve equívoco na tramitação do Projeto de Lei (PL). Ele argumenta que o Banco do Brasil, que fornecerá o crédito, não é considerado um banco da iniciativa privada, mas sim uma sociedade mista. De acordo com o Regimento Interno da CMM, no primeiro caso, a votação por maioria simples (metade mais um dos vereadores presentes na sessão) é permitida, enquanto no segundo caso é exigida uma maioria especial (dois terços dos membros da casa). Como a votação ocorreu por maioria simples, Lins autoriza o projeto a ser incluído na pauta de votação dos parlamentares.
Com a decisão apresentada, a responsabilidade agora recai sobre o presidente da Casa Legislativa, o vereador Caio André (UB), que deverá incluir o assunto na pauta de votação. Isso, é claro, desde que não ocorram outras reviravoltas jurídicas até a próxima sessão ordinária, marcada para a próxima segunda-feira (22).
Empréstimo
No começo de novembro de 2023, os parlamentares da CMM rejeitaram um empréstimo de R$ 600 milhões para Davi Almeida, alegando que o gestor não havia fornecido informações sobre o uso dos recursos anteriores. Os votos contra vieram do grupo independente, que apoiou Caio André (Podemos) para a presidência da CMM e mantém laços estreitos com o governador Wilson Lima (União) e o deputado estadual Roberto Cidade (UB).
Passado quase um mês, a Prefeitura de Manaus enviou novamente um pedido de empréstimo à Câmara Municipal, que aprovou o regime de urgência para a proposta. Com isso, ela terá prioridade sobre outros projetos em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A nova solicitação de empréstimo totaliza R$ 580 milhões, destinados a serem obtidos junto ao Banco do Brasil, conforme anunciado pelo prefeito, para investimentos em obras de melhoria na capital.
O Convergente entrou em contato com o Vereador Caio André para questionar sobre a liminar da justiça que determina a votação do PL do empréstimo na próxima semana. Até o momento, a assessoria não encaminhou nota. Aguardamos retorno da presidência da CMM.
Confira da decisão do TJAM
Ilustração/Foto: Marcus Reis/Reprodução/YouTube/Amazonas Atual
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