Prefeitura de Novo Aripuanã tem 5 dias para justificar ao TCE falta de acessibilidade em portal eletrônico

Em uma decisão monocrática, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deferiu a medida cautelar contra a Prefeitura de Novo Aripuanã, para apuração de possíveis irregularidades acerca de acessibilidade no Site Eletrônico do município para pessoa com deficiência. A informação foi publicada no Diário Oficial do órgão, dessa segunda-feira (15).

Conforme a publicação, a representação foi formulada pelo Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas. Para justificar a ação, o documento apontou que o Ministério Público de Contas expediu a recomendação para o município, cobrando respostas sobre a acessibilidade no Portal Eletrônico.

Entre os pontos cobrados estavam “libras; leitor de tela; imagens com texto; navegação por teclado; cabeçalhos; ferramentas de acessibilidade nos citados Portais (sítios eletrônicos oficiais)”. A Prefeitura de Novo Aripuanã teve o prazo de 15 dias para apresentar as justificativas, mas não houve respostas.

O documento ainda afirmou que o Portal da Transparência de Novo Aripuanã não possui leitor de tela na plataforma, negando assim a acessibilidade dos deficientes visuais.

“A concessão de medida cautelar é essencial para que as pessoas com deficiência visual e auditiva possam utilizar o site oficial da Prefeitura, porquanto as ausências das ferramentas repercutem em barreira tecnológica em seu papel de cidadão. Dessa forma,
faz-se necessária a utilização desse instrumento processual. Destarte, os pressupostos da concessão da cautelar estão presentes, em face da ausência de acessibilidade à pessoa com deficiência visual e auditiva, estando presente a grave lesão e o interesse público envolvido”, diz um trecho da publicação.

Com a medida cautelar deferida pelo TCE-AM, a Prefeitura de Novo Aripuanã tem o prazo de 5 dias para se manifestar sobre os questionamentos sobre a ausência de acessibilidade no portal, além de iniciar os procedimentos para adequar a plataforma.

Em consulta feita ao site da Prefeitura de Novo Aripuanã, O Convergente identificou dois pontos que foram apresentados na representação do TCE-AM. O primeiro foi a tela de libras para surdos, porém, não há função que auxilie deficientes visuais a navegar pelo site.