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sexta-feira, abril 12, 2024

Na Câmara, entra em debate regularização fundiária e os impactos para o desenvolvimento da Amazônia Legal

Na terça-feira (5), o presidente do Incra, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi falará sobre o assunto

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A Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados ouve nesta terça-feira (5) o presidente do Incra, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, sobre a regularização fundiária e os impactos para o desenvolvimento da Amazônia Legal.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que solicitou o debate, entende que decreto editado em setembro deste ano sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União, na Amazônia Legal, é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentador e praticamente inviabiliza a política de regularização fundiária.

A deputada quer esclarecimentos sobre “as consequências e os impactos decorrentes desse ato normativo aos agricultores familiares qualificados e habilitados na condição de beneficiários e postulantes à obtenção de terras públicas, através dos procedimentos legais de regularização fundiária, assim como os potenciais prejuízos econômicos e sociais que serão imputados para região”.

*Com informações da Agência Câmara

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