MPAM investiga denúncia de Conselho Tutelar de Eirunepé contra gestão de Raylan Barroso

O Ministério Público do Estado do Amazonas, considerando que a Notícia de Fato n.º 186.2023.000012 foi instaurada a partir do Ofício nº 113.2023/GAB/C.T.C.A, encaminhado pelo Presidente do Conselho Tutelar de Eirunepé, em que é relatada a suposta omissão, por parte da Prefeitura Municipal, quanto ao atendimento das demandas do referido órgão, decidiu por converter a Notícia de Fato nº 186.2023.000012 em Inquérito Civil, tendo como objeto a “falta de apoio financeiro e material ao Conselho Tutelar por parte da Prefeitura de Eirunepé”.

Além disso, conforme informações, o certame determina que “expeça-se RECOMENDAÇÃO a Prefeitura de Eirunepé para que, com base no artigo 54, inciso VII, c/c artigo 131, c/c 208, inciso V, todos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, preste todo o auxílio financeiro e material necessário para a fiel execução das atividades do Conselho Tutelar de Eirunepé, sob pena de eventual responsabilização por improbidade administrativa dos gestores por omissões dolosas. Devendo, no prazo de 10 (dez) dias, a notificada informar sobre o acatamento da Recomendação”.

Irregularidades no edital

Em agosto deste ano, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Eirunepé, ingressou, no dia 04/08, com uma Ação Civil Pública, junto à Vara Única do Município, requerendo a anulação do edital de eleição para Conselheiro Tutelar.

O Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou que a ação foi motivada pela identificação de irregularidades no edital, que incluíam exigências para inscrição dos candidatos não previstas na Lei Municipal, tal como prova de conhecimento para os candidatos ao cargo.

“Somente os requisitos previstos na Lei Municipal para investidura no cargo de Conselheiro Tutelar é que podem ser exigidos. Por este motivo, o MP ingressou com Ação Judicial pedindo que seja anulado o edital e republicado um novo, utilizando tão somente os critérios e requisitos previstos na Legislação Municipal, bem como a reabertura do prazo para inscrição. Com isso, nós buscamos não só adequar o edital de eleição à lei, como também aumentar a quantidade de pessoas inscritas, dando com isso um caráter mais democrático na participação popular para escolha dos Conselheiros Tutelares em Eirunepé”, justifica o Promotor de Justiça, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.

Confira

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Retorno

O Portal O Convergente entrou em contato, através de e-mail, com a prefeitura de Eirunepé, em busca de explicações sobre a suposta falta de apoio financeiro e material ao Conselho Tutelar, mas, até a publicação desta matéria, não obteve retorno.

Leia mais: Vice-prefeito de Borba denuncia Simão Peixoto ao MPF por irregularidades em transporte escolar do município

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Por July Barbosa

Revisão textual: Vanessa Santos

Ilustração: Marcus Reis

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