Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados com apoio suprapartidário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia poderá liberar os partidos de pagarem à União multas aplicadas em razão dos excessos de políticos e dirigentes partidários nos últimos anos.
Em processos de prestação de contas analisados pelo GLOBO, constam desde gastos com aeronaves acima do que é desembolsado em uma campanha presidencial até o mesmo carro sendo abastecido com diesel e gasolina, não há no mercado veículo capaz de rodar com os dois combustíveis.
Apresentada em março, a PEC, que agora vai ser votada no plenário da Câmara, prevê que não serão aplicadas sanções aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres. Também os livra de multas nas prestações de contas até a aprovação do projeto. A controvérsia fez a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a tramitação. O ministro Luís Roberto Barroso abriu prazo para a Câmara se manifestar.
Como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demora, em média, cinco anos para julgar as contas, as análises mais recentes são de 2018. Naquele ano, o PSL fez reembolsos de R$ 61 mil a um político que abasteceu um carro com gasolina e diesel. No processo, o TSE questionou a sigla, que não rebateu a irregularidade. O GLOBO procurou o União Brasil, partido que resultou da fusão do PSL com o DEM, também sem retorno.
Abastecimento suspeito
Já o Democracia Cristã (DC) desembolsou, em 2018, R$ 64 mil com combustível, valor pago ao Centro Automotivo Caminho Certo. Segundo a legislação, os partidos precisam comprovar que as viagens realizadas têm ligação com a atividade partidária, o que não foi feito.
Gastos no posto, que tem como sócio o presidente do partido, José Maria Eymael, já tinham sido alvo nas prestações de contas de 2013 a 2015. Procurado, o DC alegou que o posto pratica preços de mercado e que não houve “vantagem escusa” para qualquer parte.
No mesmo ano, o PROS, depois incorporado ao Solidariedade, foi condenado a devolver R$ 134 mil pela compra de 3,7 toneladas de carne. A legenda também teria usado o fundo partidário para beneficiar seu presidente, Eurípedes Jr., cedendo R$ 328 mil para um projeto de piscina e área de churrasco.
Segundo o colunista Lauro Jardim, do GLOBO, ao menos punições deste tipo seguirão válidas: líderes dos partidos fizeram acordo para retirar da proposta o perdão da dívida a irregularidades não consideradas partidárias e eleitorais.
Outros valores são alvos do Ministério Público Eleitoral. O DEM gastou quase R$ 1 milhão com fretamento de aviões, valor maior que o pago em 2022 pelos presidenciáveis Soraya Thronicke (R$ 875 mil) e Ciro Gomes (R$ 822 mil) pelo serviço. O partido alegou que as locações ocorreram na campanha de Rodrigo Maia à presidência da Câmara, mas não convenceu.
Salários acima da média do mercado também chamaram a atenção. Sediado num edifício corporativo, o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, teve gastos de R$ 8 mil mensais, pagos a uma empresa pelo serviço de portaria, considerados irregulares. Segundo o ministro Benedito Gonçalves, a firma só tinha um empregado registrado, como porteiro, com salário de R$ 1.221,97. Assim, conclui, “registram-se indícios de ato antieconômico” na declaração do PL de que pagou oito vezes mais pelo serviço contratado. Procurado, o partido não comentou.
Da mesma forma, em 2022, o tribunal cobrou do PTB de Roberto Jefferson uma verba mensal de R$ 33,8 mil que o partido lhe pagava. Destacou que a legenda não deliberou sobre repasses ao presidente da sigla, o que é praxe, e que o valor pago está acima do teto do funcionalismo público.
Sobre a PEC
A PEC 9/23 pretende proibir a aplicação de sanções aos partidos que tiverem descumprido a cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022 ou por irregularidades na prestação de contas anteriores a 5 de abril do ano passado, data em que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 117, destinando uma cota de recursos partidários no percentual mínimo de 30% do fundo partidário para a candidatura de mulheres e para a promoção da inclusão feminina na política.
Partidos beneficiados
O cientista político e advogado Helso Ribeiro destacou que a proposta tem um único viés e se aprovada pelo Congresso Nacional, as legendas partidárias, que mesmo deixando de cumprir regras eleitorais, vão ser as maiores beneficiadas, tendo o “perdão” de suas dívidas.
“Eu digo o seguinte: a população em geral não é muito satisfeita com a representação política, isso em geral. Há um desgaste muito grande da democracia representativa porque a gente pega lá o Jean-Jacques Rousseau, já lá no século XVIII, ele dizia em duas obras “Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens e O Contrato Social”, ele dizia que as leis são úteis e boas para quem tem posses e elas acabam sendo nocivas para quem nada têm. É claro que essa proposta que está hoje na pauta da Câmara e depois vai para o Senado, ela beneficia os partidos políticos. Quais? Todos. Então você vai ver direita, esquerda, centro, os extremos dando as mãos porque serão beneficiados”, pontuou Helso Ribeiro sobre a anistia partidária.
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Por informações do O Globo
Foto: Divulgação
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