Regra Teto de Gatos – Uma das propostas pré-definidas ainda durante o período de campanha eleitoral no ano passado, pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é quanto à mudança na Emenda Nº 95/2016, que institui o “Teto de Gastos”, que é uma forma de manter os gastos governamentais dentro de um limite e não o ultrapassar. Esta emenda tem validade de vinte anos, porém ela pode sofrer alterações ainda neste semestre, caso Lula e sua equipe econômica enviem ao Senado Federal, uma proposta de Lei Complementar para a modificação do atual regime, que prevê um crescimento anual máximo das despesas pela inflação do ano anterior.
O regime do “Teto de Gastos” regula e fixa as despesas primárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos Ministério Público da União (MPU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Defensoria Pública da União (DPU). Esses limites são estabelecidos anualmente de acordo com a correção da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Conforme explica o economista e consultor econômico, Mourão Júnior, pontuando que o governo de Lula quer criar um mecanismo para fazer investimentos e despesas sem gerar descontrole das contas públicas.
“Essa proposta, que estão chamando de novo arcabouço fiscal, que é para substituir o teto de gastos. Então, o quê que o governo quer: a ideia é criar um mecanismo que permita ao governo fazer os investimentos e despesas sem gerar o descontrole das contas públicas. Desde 2017, nós estamos funcionando com o sistema de teto de gastos, em que os gastos do governo não podem ultrapassar, são corrigidos pela inflação que impede que os gastos a ultrapassem”, disse Mourão.
Mourão também destacou os efeitos que a nova regra pode proporcionar ao novo governo, assinalando que em momentos de crise haverá uma necessidade de se aumentar os gastos governamentais, o que pode ficar ‘engessado’ como está na atual formatação.
“A ideia do governo do governo Lula, através do seu ministro da Economia, o Fernando Haddad, é que além da inflação e dos gastos totais, a nova regra fiscal deve levar em conta fatores como crescimento da economia e a trajetória da dívida pública. Então, são mecanismos que eles querem para uma flexibilidade no teto de gasto pra não ficar dessa forma engessada. Numa análise econômica, eu acredito que seja positiva, porque no momento de dificuldade ou melhor dizendo em momentos de crise, há uma necessidade de aumentar o gasto do Governo, e aí vem a questão da lei do teto de gasto que impede que as despesas não podem ultrapassar o que são corrigidas pelo índice inflacionário”, pontuou Mourão apontando como uma mudança positiva, quando há a possibilidade de se criar uma nova regra que pode flexibilizar estes gastos.
“Eu acho que é uma flexibilidade, ele [Lula] vai pela questão também tanto do crescimento econômico, pra incentivar o crescimento econômico, como também a própria trajetória das dívidas públicas. Eu vejo de forma responsável em fazer o teto de gasto e tornar flexível, não ficar forma engessada, em que o governo precisa ter determinados momentos que ele vai precisar diminuir ou cortar os gastos pra não ficar fora da legislação”, complementou.
Sobre as modificações
O governo de Lula pode adotar o modelo dos técnicos do Tesouro, o qual determina que, a cada dois anos, seja revisto o crescimento das despesas de acordo com a trajetória do endividamento. Se a dívida estiver em alta, as despesas não poderão crescer acima da inflação caso o montante do endividamento seja de 55% do Produto Interno Bruto (PIB) ou mais. Se estiver entre 45% e 55% do PIB, o crescimento real poderia ser de 0,5%. E se estiver inferior a 45%, os gastos poderiam subir mais 1% acima da inflação. Se a trajetória for de queda da dívida, os percentuais são maiores.
Também haveria a possibilidade de uma maior expansão de gastos em caso de aumento dos resultados primários, ou seja, quando o governo estiver obtendo economia de receita de impostos.
O texto ainda sugere limites diferenciados para o Poder Executivo e para os demais Poderes, além de gatilhos de contenção das despesas obrigatórias caso elas ultrapassem determinados percentuais do limite.
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Por Edilânea Souza com informações Agência Câmara
Colaboração: Mourão Júnior
Fotos: Divulgação / Ilustração: Kalinka Vallença
