Igualar as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, ao quadro da administração pública federal é uma das propostas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07, que tramita no Senado Federal e terá o apoio do candidato ao Senado, Romero Jucá (MDB-RR), caso ele seja eleito.
O candidato ao Senado pelo estado de Roraima, é o autor da PEC 199 que virou a Emenda Constitucional 98 e, assim, ampliou o direito ao enquadramento para quem trabalhou no ex-território de Roraima até 1993. A medida, segundo o candidato, foi fundamental para a propositura da PEC 07, e por isso ele reafirmou o compromisso com a proposta.
O texto da PEC 07 é do ano de 2018, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, do Estado do Amapá, e com a sanção da Emenda 98, o texto abriu a possibilidade de ampliar o enquadramento. Desta forma, o senador Randolfe apresentou um novo texto em que pede a ampliação do benefício para atender os servidores que tinham vínculo com os ex-territórios até 10 anos após a sua criação. Proposta essa que já tem o apoio de Romero Jucá.
“Antes das eleições, o Randolfe me procurou e pediu ajuda com a PEC 07. Imediatamente, eu garanti que voltando ao Senado, o enquadramento será prioridade na minha agenda de trabalho”, disse o candidato.
PEC 07 – Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, ou seja, um texto que altera a maior lei do país, as PECs têm um rito mais demorado porque esses textos precisam passar por duas aprovações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
De acordo com Romero Jucá, o mais difícil para a aprovação das propostas é a articulação com os políticos dos demais estados. “Quando a gente pensa em Roraima, um dos menores estados do país, a dificuldade aumenta. Então, aprovar a PEC 199 foi resultado de muito trabalho, de conversas com deputados e senadores, bem como de articulação com os partidos. E nós vamos precisar fazer isso de novo para aprovar a PEC 07”, destacou Jucá.
Mudança constituição – Com a PEC 199, que depois virou a EC 98, Romero Jucá ajudou a mudar o texto da Constituição Federal para ampliar o direito ao enquadramento para quem trabalhou em cooperativas ou cargos de confiança, por exemplo.
Ele também garantiu que não houvesse a cobrança da escolaridade. Segundo Romero Jucá, na época em que serviram ao ex-território, as pessoas trabalhavam sem essa cobrança.
“Essas pessoas já tinham ocupado e desempenhado as mesmas funções anos atrás, sem essa exigência. Por isso, ainda em 2017, a gente conseguiu um parecer da Advocacia Geral da União [AGU] com esse entendimento. Portanto, o que a Comissão está fazendo é errado e injusto. Mas, nós vamos resolver isso”.
Na avaliação do candidato, o enquadramento precisa avançar. “O trabalho está muito lento e não há motivos para isso. Porque cada dia de atraso é um prejuízo para as famílias e para a economia do nosso Estado”, afirmou.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
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