A Prefeitura de Benjamin Constant virou alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que instaurou Inquérito Civil (IC), por meio da Promotoria do município, para apurar supostas ilegalidades nas despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A decisão foi assinada e publicada na última quarta-feira, 15/6, no Diário Oficial Eletrônico do MPAM (DOMPE).
“Considerando a tramitação da Notícia de Fato nº 161.2022.000001, nesta Promotoria, na qual se apura eventual ilegalidades na aplicação de verbas oriundas do Fundeb, referentes ao ano de 2016/2017 no âmbito do município de Benjamin Constant”, cita o trecho do documento.
Ainda conforme a determinação do Ministério Público, a Prefeitura de Benjamin Constant tem um prazo de até 10 dias úteis para apresentar um relatório minucioso contendo as despesas realizadas, relacionadas à fonte de recurso do Fundeb, informando a natureza dos gastos, sua discriminação e seu valor referente ao ano de 2017.
Além disso, a Prefeitura terá que apresentar o resumo da folha de pagamento atrelada à utilização dos recursos do Fundeb, contendo o nome, a matrícula e o cargo do profissional no referido período, informando o total mensal no documento.
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Da Redação
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