O presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em desfavor do ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, sob a alegação de abuso de autoridade por parte do ministro. A ação corre em segredo de Justiça e é relatada pelo ministro Dias Toffoli.
De acordo com Tercio Anaud, assessor especial do presidente, que compartilhou a mensagem por um aplicativo ao grupo de aliados, Bolsonaro teria adotado a medida devido à postura do magistrado de “desrespeito à Constituição e ao desprezo aos direitos e garantias fundamentais”.
O processo tem pouca chance de prosperar na corte, mas deverá ser usado politicamente pelo mandatário, que tem feito ataques reiterados ao Supremo. Moraes, que é relator de investigações contra o presidente, é um dos alvos preferidos de Bolsonaro.
Para embasar as críticas ao ministro, o presidente cita, no texto que enviou a correligionários, a “injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo quer pela ausência de fato ilícito”.
“Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado”, diz o texto.
O presidente também diz que Moraes decretou “contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet”. Afirma ainda que o inquérito das fake news “não respeita o contraditório” e não permite que advogados tenham acesso aos autos.
Além disso, Bolsonaro já havia apresentado um pedido de impeachment contra Moraes no Senado Federal. O presidente da Casa legislativa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), arquivou o pedido de impeachment sem submetê-lo ao plenário.
Na ocasião, o chefe do Executivo também havia solicitado o afastamento de Moraes de qualquer função pública por oito anos.
A formalização do pedido de impeachment ocorreu em agosto do ano passado, no dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços do cantor Sérgio Reis e do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), aliados do presidente.
Ação – A nova iniciativa de Bolsonaro ocorre em meio ao tensionamento da relação entre o Executivo e a cúpula do Judiciário.
O presidente fez nas últimas semanas diversas insinuações golpistas em relação ao sistema eleitoral brasileiro, enquanto ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo deram respostas duras às ilações do chefe do Executivo.
Na ação enviada ao Supremo, Bolsonaro diz que Moraes não poderia ter mandado investigá-lo pela transmissão realizada nas redes sociais em que fez seu maior ataque ao sistema eleitoral. Na ocasião, o chefe do Executivo levantou inúmeras suspeitas infundadas sobre o funcionamento das urnas eletrônicas.
O presidente alega que realiza lives semanais e que as transmissões são “uma atividade inerente ao cargo político” que ele “ocupa e que é desempenhada dentro do exercício de uma legítima atribuição profissional”.
“O intuito do Presidente da República, por óbvio, não era o de divulgar informações inconsistente ou algo que o valha, mas sim o de promover um debate sobre o tema, propondo, inclusive, uma visão crítica sobre ele. Algo normal dentro de um espaço democrático, como o que se vive no Brasil”, diz a peça.
O chefe do Executivo pede que seja instaurado um inquérito para apurar a conduta de Moraes. Ele diz que a impossibilidade de questionamento sobre as urnas seria característica de outros regimes de governo, mas não pode ser o de uma democracia.
“Há em tal enquadramento típico um evidente excesso e, sobretudo, uma clara falta de justa causa fundamentada”, afirma em relação ao fato de ser investigado pelos ataques à Justiça Eleitoral.
A ação é assinada pelo advogado Eduardo Reis Magalhães, registrado na seccional do Paraná da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Ele também critica a decisão de Moraes tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter pedido arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos. Na ocasião, o magistrado atendeu solicitação para encerrar o caso, mas instaurou outro inquérito para apurar fatos similares aos investigados anteriormente.
“Trata-se de novo inquérito (milícias digitais), mas cujo conteúdo e temas investigados são exatamente os mesmos do inquérito arquivado”, diz.
Possíveis crimes – Na peça, Bolsonaro afirma que Moraes “pode ter incorrido” em cinco delitos previstos na lei do abuso de autoridade.
Um deles tipifica como crime a abertura de procedimento investigatório sem que haja “qualquer indício da prática de crime”. Outro refere-se a “prestar informação falsa sobre procedimento judicial”. Nesse caso, Bolsonaro diz que Moraes mente ao afirmar que tem dado amplo acesso aos autos aos investigados.
O terceiro crime mencionado trata de decisão de “estender injustificadamente” uma apuração.
Os outros dois delitos citados pelo mandatário dizem respeito à negativa de acesso a advogados a documentos da investigação e à determinação de exigência de obrigações sem amparo legal. Nesse caso, ele critica o fato de Moraes ter mandado bloquear perfis nas redes sociais de alguns de seus aliados.
O advogado do chefe do Executivo também diz que a Polícia Federal e a PGR já “reconheceram inexistir qualquer delito” que justifique apuração contra o presidente e mesmo assim Moraes o mantém como investigado.
“No entanto, até hoje, o inquérito das fake news não foi arquivado com relação ao ora noticiante, continuando ele a ser objeto de investigação à falta de qualquer indício da prática de crime, tudo isto por decisão expressa do ministro Alexandre de Moraes”, afirma.
—
Da Redação com informações do UOL
Foto: Marcos Corrêa/PR
