O prefeito de Parintins, Bi Garcia (União Brasil), teve uma licitação, para compra de cestas básicas, barrada por irregularidades no certame. A Medida Cautelar foi protocolada pela Secretaria de Controle Externo (SECEX), do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A investigação foi determinada pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro. O comunicado de suspensão do certame foi publicado no Diário Oficial do órgão, nessa quinta-feira, 28/4.
De acordo com o documento, o Registro de Preços para eventual compra das cestas, por meio do Pregão Presencial Nº 14/2022, do tipo menor preço por item, que se realizaria nesta sexta-feira, 29/4, não disponibilizou o Edital de Licitação em formato eletrônico, o que contraria o art. 8º, §§ 1º e 2º da Lei 12.527/2011. Além disso, também não informou sobre a disponibilização do documento, tornando o acesso ao certame mais dificultoso para as empresas que pretendiam participar da licitação.
“Nesse sentido, argumenta que houve afronta aos dispositivos legais retromencionados, uma vez que é necessária a publicação na internet do ato inaugural da fase externa do procedimento licitatório, em razão dos princípios da publicidade e da competitividade, princípios esses cardeais nas licitações. Além disso, é fulcral a observação do instrumento convocatório com os ditames legais regentes da matéria, pois visa assegurar a existência de ampla competitividade nos procedimentos licitatórios, possibilitando que um número maior de pessoas possa tomar conhecimento da abertura da licitação, o que é essencial para que a Administração Pública possa selecionar a proposta mais vantajosa sob o ponto de vista do interesse público”, diz trecho da medida.
Além do prefeito, o TCE-AM também citou a pregoeira Alderlandia Simas, responsável por este certame, pela não observância da divulgação do edital eletrônico.
A medida também pediu a suspensão imediata do Pregão Presencial nº14/2022-PMP, SRP Nº 13/2022-PMP, “na fase em que se encontrar”, até que as pendências apontadas pela Secex sejam resolvidas pela Prefeitura de Parintins e pela pregoeira responsável pelo certame, Alderlandia Simas.
Retorno – Como o certame seria realizado de forma presencial nesta sexta-feira, 29/4, ainda não há informações se o mesmo foi cancelado. O Portal O Convergente solicitou informações a respeito do cancelamento ou não do certame para compra das cestas básicas à Prefeitura de Parintins, mas até o momento não obteve retorno à demanda.
Confira o documento de suspensão:
Confira também o Aviso de Licitação:
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Da Redação
Foto: Júnior Preto / Prefeitura de Parintins
