Entre os 20 Projetos de Lei (PL’s) propostos pelo vereador Amom Mandel (Cidadania) em 2021, que estão estacionados em algum setor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está o PL nº 378/2021, proposto em junho do ano passado, do qual proíbe que as concessionárias Amazonas Energia e Águas de Manaus realizem o corte dos serviços durante os fins de semana. Segundo o vereador, o PL está há 10 meses em tramitação na Casa Legislativa.
Além disso, a proposta está há oito meses aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) da CMM.
O texto do projeto especifica que no horário de 12h das sextas-feiras às 8h das segundas-feiras, seja proibido o corte de água ou luz nas residências manauaras. Para o vereador, este é um projeto importante para que o cidadão não seja prejudicado sem a possibilidade de reaver o funcionamento de serviços essenciais.
“Essa lentidão na tramitação prejudica os trabalhos na Câmara e quem mais precisa de apoio: Manaus. Ainda acredito que o legislativo tenha boa vontade e acelere não só esse PL, mas outros que seguem parados”, disse Amom.
Outro projeto de lei que também envolve os serviços públicos realizados pelas empresas concessionárias de água e energia é o de número 604/2021, de novembro do ano passado, que fala sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica e água pelas empresas responsáveis em Manaus.
Pelo menos 15 projetos aguardam reunião e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), outros ficaram esquecidos na Procuradoria da Câmara e apenas dois aguardam inclusão na Ordem do Dia.
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Da Redação
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
