Em meio à polêmica sobre a instalação de contadores de energia elétrica em postes, um Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), visa obrigar a concessionária de energia a anexar na fatura uma foto do medidor atestando o consumo do cliente.
O projeto, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, tem como foco dar garantias ao consumidor sobre a medição de seu consumo.
Segundo Cidade, a aprovação de seu projeto vai enterrar de vez a intenção da Amazonas Energia de mudar a forma de medição do consumo. Na avaliação do parlamentar, a troca dos medidores é uma afronta ao direito do consumidor de fiscalizar seus próprios gastos.
“O consumidor tem o direito de fiscalizar seu consumo e não terá como fazer isso com o medidor instalado num poste de quatro metros de altura. Com meu projeto aprovado, que obriga que a empresa anexe foto do contador para comprovar o consumo, vai enterrar de vez a intenção da concessionária, porque como eles farão o registro com o medidor lá no alto?”, indagou.
A motivação do projeto ocorreu após reclamações e protestos de consumidores, feitos na 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus.
As reclamações e denúncias fizeram a justiça, por meio de uma liminar, suspender a implementação do novo sistema de medição chamado de Sistema de Medição Centralizada (SMC).
A decisão foi reiterada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargador Domingos Chalub, na semana passada.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Foto: Divulgação
