Um possível descaso no cumprimento de um prazo legislativo na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pode custar a presidência de David Reis (Avante) na casa legislativa e tornar inválidos vários projetos de lei aprovados no local. A situação, evidenciada na sessão plenária da última quarta-feira, 9/2, veio à tona após informações relacionadas ao tramite do Projeto de Lei nº 96/2021 terem sido publicadas fora de prazos estipulados no Regimento Interno da CMM e da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
A situação, segundo o vereador Amom Mandel (sem partido), pode culminar na perda do mandato de Reis, conforme regras estabelecidas no art. 228, § 2º, do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Isso porque, segundo ele, até então não se tinham informações sobre o veto do PL, aprovado pelo plenário da Casa no dia 20 de setembro do ano passado, e depois encaminhado para o Executivo sancionar ou vetar. O que não teria sido feito dentro do prazo, já que apenas na quarta-feira, 9/2, entraram informações sobre o andamento do projeto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da CMM. Muito tempo depois do tempo estabelecido para tal trâmite, segundo o vereador.
“Se o prefeito não promulgar as leis nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo, implicando, neste caso, a perda do mandato do presidente da Casa”, explicou Amom.
“O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) informa que esse veto chegou na sessão dessa quarta-feira (9), ou seja, muito depois do prazo determinado pela Lei. Isso é grave e precisa ser apurado com toda seriedade existente. Tudo que foi discutido, votado e aprovado pela Câmara, de outubro pra cá, inclusive o Plano Plurianual, reajustes de servidores e afins, passa a não ter validade nesse caso, pois a pauta estaria travada. Ou seja, será que por causa da desorganização da presidência, perdemos meses de trabalho e o nosso tempo?”, destacou o parlamentar em uma publicação feita em suas redes sociais.
Regras legislativas – Conforme o processo legislativo, o veto deveria ter retornado para o parlamento no prazo de 15 dias úteis, conforme o Art. 66 §2 da Loman. O que não teria acontecido.
Os prazos que os agentes do Executivo Municipal têm dever e obrigatoriedade de cumprir, estão todos estipulados na Loman. No caso dos vereadores, toda a tramitação está no Regimento Interno. No caso do PL nº 96/2021, todos foram excedidos.
Sem entendimento – A divergência de prazos causou um “alvoroço” na Sessão Plenária, desta quarta-feira, 9/2, com membros da Mesa Diretora, Procuradoria e vereadores, que não sabiam como proceder.
“O máximo que deve ter acontecido foi um erro interno. De não ter sido encaminhado e hoje está sendo corrigido. Eu não estou dizendo que aconteceu, seria injusto dizer que o departamento A ou B errou”, concluiu Wallace Oliveira (PROS), que presidia a sessão como Vice-presidente da Casa legislativa.
O vereador Amom, na ocasião, classificou a situação como desconfortável e que poderia causar uma insegurança jurídica para os parlamentares, uma vez que o presidente David Reis pode ter sido omisso.
“Temos duas opções para este veto: ou ele foi recebido hoje e não tem validade. Não deveria nem ser deliberado. O projeto tinha que ser promulgado pelo presidente. Sendo assim, seria o vice-presidente que teria que promulgar isso e incorreria na perda da presidência. Ou houve um erro da Casa, nós recebemos na data correta, passou o prazo.
Podemos fazer uma lei especial para tratar sobre isso e ver as matérias que passaram. A DL podia fornecer essa informação”, pediu Mandel.
“Realmente há essa dúvida e pode acarretar em diversos prejuízos. O prefeito vetou dentro do prazo. Pode ter acontecido erro de alguns de nossos setores. Nesse caso específico, não há essa falha da presidência que incorra a perda de mandato. Eu entendo que, por conta do horário, vamos encerrar a Sessão e voltamos na segunda-feira com as informações. E se teve erro, vereador Amom, não tenha dúvida que iremos reconhecer e ver, de forma coletiva, o que iremos fazer para reparar”, enfatizou o líder do prefeito na Casa e vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Marcelo Serafim (PSB).
Na ocasião, Marcel Alexandre (sem partido) pediu para a Sessão Ordinária ser encerrada e retomada na próxima segunda-feira, 14, com todas as respostas apuradas do que aconteceu. O que foi acatado pela Mesa diretora.
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Por Redação com informações do Poder
Foto: Divulgação/ CMM
