O Ministério Público Federal (MPF) arquivou e declinou em vários processos abertos para investigar denúncias relacionadas a ações da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) durante a pandemia de Covid-19 contra o ex-secretário da pasta, Marcellus Campêlo. As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPF desta quinta-feira, 18.
O órgão considerou sem fundamento denúncias de irregularidades em contratação e prestação de serviços e em operação de transporte para pacientes com covid no hospital Nilton Lins. Também foi arquivado o inquérito aberto pelo MPF para investigar supostas irregularidades na distribuição equipamentos de proteção individual (EPI) a profissionais do Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto na primeira onda da Covid, em 2020. Conforme o órgão, não ficou comprovada improbidade administrativa, além de situação de completa anormalidade em razão do cenário de pandemia.
A Procuradoria Geral da República no Amazonas (PGR-AM) decidiu pelo declínio de atribuição no inquérito civil cuja atribuição era investigar supostas irregularidades na execução de contratos e possível falta de controle da prestação dos serviços no hospital Nilton Lins.
Conforme o processo, a decisão foi tomada com base em diligências e informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) que constataram a utilização de fontes de recursos do tesouro estadual, ausência de ofensas a bens, serviços ou interesse da União.
O MPF também alegou declínio de atribuição no processo de notícia de fato referente ao relatório de inspeção sanitária da Vigilância Sanitária Municipal (Visa Manaus) sobre irregularidades administrativas no hospital Nilton Lins.
O órgão justifica ausência de indícios de apropriação ou desvio de verbas federais. No dia 9 deste mês, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) também arquivou procedimento administrativo referente à mesma inspeção.
Em outra decisão, o MPF também arquivou procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades no custeio da operação de transferência de pacientes do Amazonas para Goiás. O órgão alega não haver comprovação e que não há nos autos indícios da malversação de recursos públicos, além da ausência de justa causa para prosseguimento da investigação.
Foi publicado ainda o arquivamento de procedimento preparatório contra Campêlo por suposto descumprimento de pedidos da PGR-AM. Entre as justificativas do órgão estão a não comprovação de improbidade administrativa ou crime; ausência de demonstração da inequívoca ciência pessoal do representado; constatação de que parte muito significativa dos expedientes não pode ser considerada como requisição e também por não conter indicação específica dos dados requisitados.
Também foi arquivado o inquérito aberto pelo MPF para investigar supostas irregularidades na distribuição de EPI (equipamento individual) a profissionais do hospital 28 de Agosto na primeira onda da Covid, em 2020. Conforme o órgão, não ficou comprovada improbidade administrativa.
Outros arquivamentos – Outros órgãos de controle já haviam arquivados denúncias contra o ex-secretário da SES, Marcellus Campêlo. Em 4 de julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo 33.121/2020 e considerou improcedente a suspeita de irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços de UTI aérea durante a pandemia. A apuração dos valores feitas pelo TCU não encontrou sobrepreço nem direcionamento da dispensa de licitação.
Recentemente, o MP-AM também arquivou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela SES-AM. Esse se referia a recursos humanos para atendimento aos pacientes com covid, tendo em vista o aumento exponencial da demanda no pico da pandemia. O órgão considerou satisfatória a resposta da secretaria sobre admissões feitas por meio de processo seletivo e de contratação de serviços.
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