A polêmica em torno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 05/2021, que altera regras no funcionamento do Ministério Público (MP) foi tema do Debate Político, do Portal O Convergente, desta terça-feira, 19/10, com o cientista político, advogado e professor universitário, Helso Ribeiro. Na ocasião, ele esclareceu sobre alguns pontos divergentes do texto que recebeu a alcunha de “PEC da Vingança”.
A PEC altera a escolha da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A PEC exige ainda que seja elaborado um código de ética para categoria. Pela proposta da PEC, o CNMP terá 17 integrantes, ante os atuais 14, sendo cinco indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo, hoje são dois, mas todos ainda oriundos do próprio MP. O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
“Eu começo por esse apelido. Normalmente os apelidos são jocosos, eles as vezes não são tão respeitáveis, né? E para as pessoas partidárias da PEC não há porque chamar de PEC da Vingança. Normalmente os apedidos são a pedidos de quem tenta diminuir as pessoas ou coisas, né? Eu digo que é uma PEC polêmica que foi apelidada jocosamente de vingança, dando a entender que essa proposta teria sido feita para vingar alguém”, disse o professor.
Segundo Helso, um dos argumentos para a criação da proposta foi devido aos erros cometidos por membros do MP e que foram abrandados devido ao corporativismo. Para o autor da proposta, Paulo Teixeira (PT) é preciso ampliar os mecanismos de controle diante do que ele classifica de abusos e ilegalidades por parte de promotores e procuradores, posição que também é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
“Os pares se protegem de erros que são cometidos. É comum em qualquer instituição, Judiciário, Defensoria, Legislativo, Senado, enfim é normal e as pessoas, às vezes, tendam a enaltecer erros alheios. Então, o Ministério Público cometeu erros e eu acho que vai continuar cometendo. Agora tem um outro ponto interessante, que um dos argumentos desta PEC é o combate ao corporativismo. Agora tem que ver até que ponto de fato a alteração proposta se intromete na função do Ministério Público”, ressaltou.
Numa nota conjunta, entidades representativas de membros do Ministério Público acusam a proposta de interferir nas atividades do MP e afrontar a autonomia institucional e a independência funcional do órgão. Para as entidades, a PEC compromete a defesa da ordem jurídica do regime democrático e do interesse público. A proposta também prevê que o corregedor do MP seja escolhido pelo Congresso. Membros do Ministério Público veem nas medidas listadas na PEC uma interferência política no órgão.
“A proposta atual, contudo, afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público. Podem ser destacados, nesse sentido, pontos como a não observância da simetria constitucional do CNMP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer uma quebra na proporcionalidade de membros dos dois órgãos colegiados, e a previsão de indicação de corregedor pelo Congresso Nacional, com aumento da interferência política no órgão e a exclusão da participação do Ministério Público da União (MPU)”, diz a nota da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
A proposta permite que o corregedor nacional, que também será o vice-presidente, do CNMP seja escolhido entre os indicados pelo Congresso Nacional, que permite indicações políticas oriundas da Câmara e do Senado, de forma intercalada ele poderia, inclusive, adentrar nas atividades finalísticas do Ministério Público.
“Eu acredito que isso é um retrocesso. Eu vou dar um exemplo. Tá lá o promotor do município X e ele vê que o prefeito está cometendo uma ilegalidade, o promotor entra com uma ação civil pública, um exemplo, mas o prefeito tem uma ligação forte em Brasília que o ajudou a escolher o corregedor e o corregedor pode inclusive invalidar os atos desse promotor. Então seria essa a interferência danosa”, explicou o advogado Helso.
A matéria sobre a relatoria do deputado Paulo Magalhães (PSD) está na sétima versão, justamente pela controvérsia que tem provocado. Representantes da classe, no entanto, continuam a rejeitar o texto, numa tentativa de derrubar a PEC. Segundo o professor, quando Paulo Teixeira propôs a proposta, pouco mais de 120 deputados a assinaram, ou seja, para ele a proposta não pode ser considerada partidária, uma vez que passou por partido de esquerda e direita.
“Eu acho que seria meio arrogante, até um pouco boçal, você chegar e falar que esta PEC é 100% danosa, imoral, inconstitucional. Ela já passou por um crivo da Comissão de Constituição e Justiça e pela opinião de partidos antagônicos. Eu diria que o Direito, acima de tudo, é interpretativo. Então cabe as determinadas correntes interpretarem se aquela mudança é ou não benéfica. Eu, particularmente, acredito que uma ingerência na atitude na função finalística do Ministério Público é danosa”, acrescentou.
Votação – O presidente da Câmara, Arthur Lira remarcou a votação para esta quarta-feira, 20. Por ser uma PEC, a aprovação demandaria maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação – ou 308 votos entre os 513 deputados.
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Por Juliana Freire
Fotos e vídeo: Marcus Reis
