A ação popular dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido), contra a construção do segundo prédio anexo à Câmara Municipal de Manaus (CMM) por valor aproximado a R$ 32 milhões foi protocolada na noite dessa quinta-feira, 17/9, e já tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). O processo recebeu o número 0724783-92.2021.8.04.0001 e pode ser consultado no portal de consulta de processos do TJAM.
No texto da ação, que deve ser encaminhada à Vara da Fazenda Pública Municipal, os vereadores solicitam que inicialmente seja expedida uma liminar para suspender o processo de licitação e, posteriormente, a anulação de maneira definitiva da licitação para a obra. Outro ponto solicitado foi de que haja a intimação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) que, naturalmente, tem o dever de fiscalizar os procedimentos da ação popular.
“Entramos com essa ação contra o processo de licitação para a construção do anexo de quase R$ 32 milhões, fora possíveis e prováveis aditivos, que possui uma série de inconsistências de engenharia, técnicas, legais e imorais. Acima de tudo é um escárnio com a população de Manaus, gastar dinheiro público, do povo, com um prédio para gabinetes enquanto a população passa fome, enquanto estão desempregados”, afirmou Guedes.
Entre as justificativas apresentadas, está o pagamento de indenização aos ex-servidores da CMM, muitos aguardam há anos que o direito lhes seja garantido. De acordo com os parlamentares, a proposta desta obra representa a prevalência dos interesses pessoais em detrimento dos interesses coletivos da população, que não serão beneficiados direta ou indiretamente com esta construção.
“Existem coisas no Brasil que são legais, mas são imorais. Essa obra nesse momento tão turbulento pelo qual nosso país passa é imoral e ilegal, uma afronta aos amazonenses. A Câmara Municipal não precisa de um novo anexo. Com esse dinheiro dariam para construir quase 400 apartamentos iguais aos do Cidadão Manauara”, disse Amom Mandel.
O presidente da CMM, veredor David Reis (Avante) respondeu que “decorrido o devido processo legal e ao tempo certo, se for necessário, se manifestará ante os fatos que serão trazidos”.
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Com informações da assessoria de imprensa
Foto: Marcus Reis / O Convergente
