O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez a devolução da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que alterava as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. Com a ação a MP, editada pelo governo federal no dia 6 de setembro, nem chegou a ser colocada em votação no plenário. O anuncio foi feito por Pacheco na noite de ontem, 14/9.
A devolução da MP, que criava obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgarem falsos, por exemplo, ocorreu após o Pacheco rejeitar o texto editado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo Pacheco, a MP trata de assuntos que, por previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.
Segundo o presidente do Senado, a Medida Provisória tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Essas são, segundo ele, “matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”.
A Constituição também veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 também faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.
Além disso, Pacheco afirmou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara.
Na visão de Pacheco, o PL trata de “uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo”.
O presidente do Senado recebeu elogios de vários de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas caso o presidente do Senado não tivesse se pronunciado.
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Com informações da Agência Brasil
Fotos: Dilvulgação
