A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai recorrer da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Airton Luís Corrêa Gentil que no plantão judicial no último sábado, 4/9, concedeu liminar favorável à empresa Amazonas Energia. O início dos trabalhos da comissão estava programado para ocorrer nesta quinta-feira, 9/9, às 8h, no auditório Cônego Azevedo.
O relator da CPI, o vice-presidente da Aleam, deputado Carlinhos Bessa (PV) afirmou que a Casa foi surpreendida com a decisão e que irá recorrer. “Fomos surpreendidos com essa decisão que recebemos por meio da imprensa, pois a Aleam ainda não foi notificada oficialmente, por conta do feriado. Sem dúvidas a Procuradoria desta Casa irá recorrer da decisão que suspendeu os trabalhos da CPI, para que possamos dar continuidade nos trabalhos da maneira mais rápida possível”, disse.
Bessa ressaltou ainda os motivos que asseguram a necessidade do andamento da CPI. “Os fatos concretos são bem claros. A Amazonas Energia tem um péssimo fornecimento de energia e quem mais sofre são os consumidores. Temos uma tarifa alta que não condiz com a qualidade do que é fornecido para a população. Além disso, o investimento que a empresa afirma estar realizando no estado não têm trazido melhorias efetivas e isso precisa ser apurado”, enfatizou.
O parlamentar afirmou também que a instalação da CPI atende aos anseios da população que busca por respostas. “A CPI é um desejo de toda a sociedade amazonense e nós estamos aqui representando o povo. Com o trabalho da CPI, poderemos apurar as irregularidades e fazer as denúncias necessárias ao Ministério Público para que todas as medidas sejam tomadas”, afirmou.
O Setor de Distribuição do Tribunal de Justiça do Amazonas realizou nesta quarta-feira, 8/9, a distribuição por sorteio do Mandado de Segurança Cível n.º 4006559-82.2021.8.04.0000, ficando o desembargador Paulo César Caminha e Lima como relator do processo, que trata da suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o fornecimento de energia elétrica. Após a instrução processual, a ação será julgada pelo Tribunal Pleno.
Despacho – Conforme o despacho do desembargador, a CPI não teria definido claramente o que seria investigado. “A generalidade do requerimento de instauração da comissão parlamentar de inquérito objetivando investigar fatos sem indicação de elementos circunstanciais a especificá-los encontra desamparo da Carta Constitucional (art. 58 § 3º)”, diz trecho da decisão.
Confira o despacho:
No pedido de instalação da CPI da Energia na Aleam, o autor do pedido, deputado Sinésio Campos (PT), apontou a necessidade de investigação das “irregularidades no fornecimento de energia elétrica por parte da empresa concessionária Amazonas Energia S/A, que ocasionam, além das perdas econômicas, graves transtornos para a população na capital e nos municípios do interior do estado”.
A concessionária, por sua vez, alegou que o Artigo 58 da Constituição Federal, que trata das comissões parlamentares de inquérito, obriga a indicação de fato determinado e prazo certo no requerimento. No caso da CPI da Energia, a empresa afirma que o pedido apresentado por Sinésio aponta apenas “fatos genéricos e indeterminados”.
“Pretende-se apurar fatos genéricos e indeterminados, suscitando irregularidades no fornecimento de energia elétrica de forma ampla, sem especificar que tipo de irregularidade pretende apurar e, nem mesmo, ter ocorrido qualquer provocação da Impetrante para responder a eventuais questionamentos”, afirmou a concessionária.
Ao suspender a instalação da CPI, o desembargador afirmou que a legislação proíbe a investigação de fatos genéricos ou indefinidos. “Não basta a mera alusão a condutas lesivas ao patrimônio público supostamente perpetradas pela impetrante, exigindo-se a especificação de todos os seus elementos e da maneira ocorrida”.
Instalação da CPI – A Assembleia Legislativa instalou a CPI da Amazonas Energia no dia 1º/9 e tem como membros o deputado Sinésio Campos (presidente), o deputado Carlinhos Bessa (relator) e os deputados Dermilson Chagas, Fausto Junior e Cabo Maciel como demais membros titulares.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Foto: Hudson Fonseca/Aleam
