Um projeto de lei que abriria espaço para que os planos de saúde incorporassem em seus serviços a oferta de medicamentos orais para pacientes diagnosticados com câncer foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O projeto, segundo a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, teria sido vetado após manifestações técnicas de ministérios competentes e por razões jurídicas.
O projeto abriria espaço para a incorporação de 23 novos medicamentos foi aprovado no Congresso nacional no início deste mês. A proposta, defendida por entidades médicas, que viam mais conforto e opções para quem estivesse em tratamento, enfrentava resistência de operadoras de planos de saúde.
Como justificativa a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República informou que embora o projeto tivesse uma boa intenção iria contra a segurança jurídica dos envolvidos. “Incorporar esses novos medicamentos de forma automática, sem a devida avaliação técnica da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a incorporação de medicamentos e procedimentos ao rol de procedimentos e eventos em saúde, contrariaria o interesse público por deixar de levar em conta aspectos como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos atores do mercado e toda a sociedade civil”, justificou.
O órgão apontou ainda que a proposta teria como consequência o “inevitável repasse” de custos adicionais aos consumidores, o que faria encarecer ainda mais os planos de saúde. Além de trazer riscos à manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente os mais pobres.
Projeto – Além dos tratamentos orais domiciliares, o projeto de lei previa que os planos entregassem as medicações em até 48 horas após a receita médica, de maneira fracionada ou conforme o ciclo de evolução e tratamento da doença.
Desse modo, os pacientes passariam a ter acesso a remédios que não têm cobertura das operadoras – seria exigido apenas que o medicamento já fosse aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de prescrição médica.
Para a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, a deputada Silvia Cristina (PDT-RO), a nova legislação era “imprescindível para dezenas de milhares de brasileiros que, mensalmente, gastam considerável parte do seu orçamento para garantir um plano de saúde”.
Apoio – Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), representante de 15 dos maiores planos nacionais, afirmou que considera a decisão do presidente adequada. “A inclusão automática prevista no projeto de lei afetaria um dos pilares do funcionamento da saúde suplementar e prejudicaria a sustentabilidade de um sistema que assiste mais de 48 milhões de pessoas”, diz um trecho da nota.
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Com informações O Estado de S.Paulo
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
