Enquanto a proposta de criação da Secretaria Municipal de Defesa Social, envida em regime de urgência para a Câmara Municipal de Manaus (CMM), pelo prefeito David Almeida (Avante) aguarda a aprovação dos vereadores, os parlamentares preferiram polemizar a obrigatoriedade de comandas impressas em bares e restaurantes da cidade. A proposta gerou divergências entre alguns parlamentares na sessão desta segunda-feira, 14/6.
O projeto de lei nª 353/2019, de autoria da vereadora Glória Carratte (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle de consumo pelos clientes. A proposta, incluída na pauta do dia, não foi bem aceita por alguns parlamentares e foi o assunto mais “relevante” da sessão plenária, que durou cerca de uma hora. Tempo bem menor que o habitual.
A intenção não é de um todo ruim para o vereador Wiliam alemão (Cidadania), porém é algo já feito pelo setor de bares e restaurantes da cidade. “Essa questão da obrigatoriedade é bem vista, mas hoje ela já existe. Se você pede em qualquer restaurante ou bar automaticamente ele vem. Eu só acho que, mais uma vez, é o poder público legislando sobre o privado”, opinou.
A crítica, não só em torno do projeto, mas em função do tipo de legislação também foi apontada pelo vereador Diego Afonso (PSL). “Eu quero alertar essa casa exatamente sobre o que o vereador alertou. É legislar em cima do privado. Sendo que qualquer cliente em qualquer restaurante da cidade pode ter acesso ao seu cupom, antes da conta ou em qualquer momento. Nada contra o projeto, entendo a boa vontade, mas talvez é retroceder”, disse o parlamentar já dizendo ser contrário a matéria.
A proposta, que foi tirada de votação após alguns vereadores pedirem vistas do projeto, precisa de mais discussão segundo o vereador Rodrigo Guedes (PSC). “Eu não sou absolutamente contrário, mas acho que devemos ouvir a categoria, ouvir a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) para chegarmos em uma solução, pois existem hoje outros meios tecnológicos que tornam possível a transparência e o direito básico do consumidor. Que é o direto a informação, o principal direito do consumidor. A comanda impressa por si só não é o único meio”, opinou.
Entre os parlamentares que levantaram a discussão, o único totalmente favorável ao projeto de lei foi o vereador Wallace Oliveira (Pros). O vereador elogiou a proposta e comparou a mesma com o retorno da cédula do voto impresso.
“Eu fico extasiado com a magnitude do seu projeto, porque hoje quando nós discutimos o voto impresso, ele tem tanta resistência. Hoje você dá um exemplo de que isso é um direito fundamental. Eu acho importantíssimo esse projeto e que isso ecoe pela nação, para que sensibilize os órgãos lá em Brasília, as instituições. Para se entender que o que estamos querendo é a confiabilidade daquilo que estamos fazendo. Como que se prova hoje quem votou e em quem votou? Como que se prova? Não se prova. Agora se eu tenho a comprovação impressa do meu voto eu posso fazer uma contra partida”, afirmou o vereador ao confundir voto impresso com comandas impressas.
A vereadora Glória Carratte, que estava presente na sessão, durante a leitura das propostas, não rebateu nenhuma crítica.
Previsão – A proposta de criação da Secretaria Municipal de Defesa Social, que prevê o armamento da nossa Guarda Municipal, deve entrar em votação na CMM ainda esta semana. Hoje o chefe da casa militar de Manaus, tenente William Dias esteve na Câmara Municipal para conversar sobre a proposta com os parlamentares.
Na publicação nas redes sociais do vereador Capitão Carpê (Republicanos), o tenente William Dias falou sobre o assunto. “Nós, por uma determinação do prefeito, amanhecemos aqui na Câmara Municipal para a gente adiantar a preparação para que a gente consiga armar a Guarda Municipal”, disse ele ao lembrar dos ataques criminosos ocorridos em Manaus no início do mês.
Aprovados – Entre os projetos aprovados e discutidos na sessão desta segunda-feira estão o projeto de lei n. 317/2020, que “Estabelece as atividades prestadas nos salões de beleza como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Manaus. Art. 1º Esta Lei estabelece os salões de beleza como atividade essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Manaus, sendo vedada a determinação de fechamento total dos estabelecimentos assim qualificados”.
O mesmo foi aprovado pelos vereadores, mas ainda precisa ser sancionado pelo prefeito David Almeida para ter validade.
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Por Izabel Guedes
Foto: Divulgação/CMM
