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domingo, abril 21, 2024
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#oconvergente #TCE #decisão

TCE tem autonomia para condenar gestores em irregularidades confirmada pelo STF

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que os Tribunais de Contas (TCE) têm a prerrogativa de...

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