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Brasil

Senado aprova projeto que automatiza pagamento da pensão alimentícia e endurece cobrança contra inadimplentes

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Câmara aprova avanço da “Lei Suzane von Richthofen” e amplia restrições à herança para condenados por homicídio

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o avanço do Projeto de Lei 23/2026, conhecido como...

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