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quarta-feira, abril 17, 2024
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#Acre #MPF #Multa #TRF1 #OConvergente

MPF pede multa por danos morais de R$ 1 milhão ao Estado do Acre por não ativar Conselho Penitenciário nos últimos 10 anos

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que o Estado do Acre seja condenado ao pagamento...

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