O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves defendeu, nesta quinta-feira (5), a criação de multas que podem chegar a R$ 30 mil para coibir a veiculação de desinformação em campanhas eleitorais, incluindo conteúdos produzidos ou alterados com o uso de inteligência artificial.
De acordo com o procurador, a proposta tem como objetivo preencher uma brecha ainda existente na legislação eleitoral brasileira. A sugestão foi apresentada durante audiência pública promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que debateu, ao longo de três dias, as regras que irão orientar as Eleições Gerais de 2026.
As audiências encerraram o período de discussões públicas sobre as minutas divulgadas pelo TSE em janeiro deste ano. Os textos ficaram abertos para contribuições de partidos políticos, organizações da sociedade civil, especialistas e demais interessados, abordando temas como propaganda eleitoral, registro de candidaturas, pesquisas eleitorais e práticas ilícitas no processo eleitoral.
Um dos principais pontos levantados nos debates foi a ausência, nas minutas iniciais, de normas específicas sobre o uso de inteligência artificial nas campanhas. A lacuna levou o tema ao centro das discussões, especialmente nos encontros dedicados à propaganda política.
Entre as propostas apresentadas está o reforço das regras de transparência para plataformas e sistemas de IA, com exigência de relatórios auditáveis e definições mais claras sobre conteúdos sintéticos, como deepfakes. Também foi sugerida a ampliação do conceito de conteúdo político-eleitoral, para abranger menções a autoridades, instituições públicas e até anúncios de bens ou produtos associados a candidatos.
Outra medida em debate prevê maior responsabilidade das plataformas digitais, com obrigação de divulgar informações detalhadas sobre o financiamento da propaganda, valores investidos e alcance do público impactado.
Ao todo, o TSE recebeu 1.431 contribuições — número recorde — que agora passarão por análise técnica. As propostas poderão ser incorporadas às normas finais, que ainda serão debatidas e votadas pelo Plenário da Corte. O prazo para aprovação das regras é 5 de março.
O tribunal acompanha o avanço da desinformação e das ferramentas de IA desde 2025, diante do potencial impacto dessas tecnologias no processo eleitoral. Sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, o TSE intensificou estudos e ações preventivas após a circulação de vídeos hiper-realistas, o que resultou, em junho do ano passado, na criação de um grupo de trabalho específico sobre o tema.
Nas eleições municipais de 2024, a Corte já havia estabelecido, de forma inédita, regras para o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral, com a proibição de deepfakes e restrições ao uso de robôs.
Em relação à desinformação, as minutas atuais também incorporam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado em junho de 2025, sobre a responsabilização das plataformas digitais. O texto prevê a remoção imediata de conteúdos que ataquem o sistema eletrônico de votação ou estimulem atos antidemocráticos, mesmo sem ordem judicial. O descumprimento pode resultar em responsabilização das empresas.
*Com informações da CNN
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