O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), a Medida Provisória 1.304/2025, que redefine regras do setor elétrico brasileiro e cria o Encargo de Serviços do Sistema (ESS) — um novo custo destinado a ressarcir geradores de energia solar e eólica que sofreram perdas devido a restrições técnicas, conhecidas como curtailment.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB), foi aprovado em tempo recorde: sete minutos de votação conjunta entre Câmara e Senado. O ESS, estimado em R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões, será pago por todos os consumidores de energia elétrica, o que deve gerar impacto direto na tarifa.
A medida, segundo o governo, busca “garantir estabilidade e confiabilidade ao sistema elétrico”, mas entidades do setor e associações de consumidores alertam para um possível aumento de até 3,5% nas contas de luz nos próximos 25 anos.
O parecer de Braga consolidou uma série de mudanças estruturais no setor, incluindo a contratação compulsória de novas usinas e a reabertura de incentivos a fontes térmicas, o que reacendeu críticas de especialistas e opositores.
O texto divide a contratação de energia em duas frentes: 4.900 MW para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas de biomassa e geradoras eólicas do programa Proinfa;
Além disso, o relatório permite que usinas a carvão participem dos leilões de capacidade — mecanismo voltado a garantir oferta contínua de energia — e prorroga suas licenças de operação por 25 anos, estimulando o uso do carvão nacional.
Para críticos, o dispositivo representa um retrocesso ambiental e econômico, pois amplia a dependência de fontes poluentes e transfere custos ao consumidor final. O tema já havia sido alvo de polêmica durante a aprovação da lei de privatização da Eletrobras, em 2021, quando dispositivos semelhantes foram apelidados de “jabutis das térmicas”.
Outro ponto de atenção é o impacto fiscal da MP. O relatório cria incentivos tributários para o nascente setor de armazenamento de energia, com isenção de IPI, PIS/Cofins e suas modalidades de importação, gerando custo estimado de até R$ 1 bilhão em 2026.
Braga defendeu as medidas, afirmando que buscou “um ponto de equilíbrio entre o possível e o ideal” e que a proposta “torna o sistema mais seguro, transparente e acessível ao consumidor”.
Críticas ao processo e suspeitas de favorecimento
A tramitação da MP também levantou questionamentos sobre a celeridade do processo legislativo. Na Câmara, a votação durou apenas um minuto, e, no Senado, seis minutos. Reportagens do Estadão apontaram suspeitas de favorecimento a grupos empresariais do setor elétrico, especialmente ligados à geração térmica.
Entidades como a Frente Nacional dos Consumidores de Energia afirmam que o Congresso “aprovou um pacote que socializa custos e privatiza benefícios”, enquanto ambientalistas criticam a prorrogação de usinas a carvão em um momento de transição global para fontes limpas.
Com a aprovação da MP, os custos do Encargo de Serviços do Sistema serão incorporados à tarifa de energia já em 2026. Na prática, os consumidores passarão a financiar parte das perdas das geradoras e os incentivos a novas térmicas, além de arcar com os benefícios fiscais ao setor de armazenamento.
Enquanto o governo fala em “segurança energética”, especialistas alertam que o pacote pode representar uma conta de luz mais cara e menos sustentável para os brasileiros.
Outro lado
Anteriormente, O Convergente havia entrado em contato com a assessoria do senador Eduardo Braga para buscar um posicionamento a respeito dos apontamentos dos ‘jabutis’ do relatório, mas não obteve resposta.
A equipe do O Convergente entrou em contato novamente com a assessoria do senador para buscar detalhes sobre a efetiva mudança que pode ocorrer para os brasileiros e aguarda retorno.
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