O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) denunciando suspeitas de irregularidades e possível desvio de recursos em contratos da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Prefeitura de Manaus, comandada pelo prefeito David Almeida (Avante). A investigação apura contratos firmados com três empresas para o fornecimento de alimentos da merenda escolar da rede municipal.
De acordo com a Representação n.º 121/2025-MPC-RMAM, as empresas envolvidas são a VIP Comércio e Serviços de Produtos de Informática Ltda, Victor Chaves Coimbra Ltda e Disgal Distribuidora de Gêneros Alimentícios da Amazônia Ltda. O documento aponta que as contratações podem ter violado princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de descumprir diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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Entre as irregularidades relatadas estão o fornecimento de alimentos inadequados, como bolachas doces e sucos; a contratação de empresas sem sede operacional em Manaus; e a falta de comprovação de entrega de produtos como leite condensado, café e achocolatado às escolas. O MPC-AM também apontou a ausência de nutricionistas no acompanhamento técnico dos cardápios, o que fere normas do PNAE e da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.
Os contratos sob suspeita somam mais de R$ 9,3 milhões. A empresa VIP, de ramo incompatível com o fornecimento de carne, recebeu contrato de R$ 1,4 milhão; a Victor Chaves Coimbra foi contratada por R$ 2,57 milhões para fornecer peixe; e a Disgal, por R$ 4,3 milhões, para fornecer produtos como leite condensado e café — com um aditivo posterior de R$ 1 milhão.
O órgão ministerial também destacou a inexistência de estudos preliminares e pesquisa ampla de mercado, contrariando entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1875/2021-Plenário), que exige “cesta de preços” diversificada e comparações com certames públicos para garantir a economicidade das compras.
“Não obstante, da análise dos documentos disponíveis no portal da transparência, não evidenciamos a impessoalidade da escolha nem a economicidade dos preços praticados. Também não há referência à capacidade das empresas escolhidas para atenderem a demanda administrativa local. Não localizamos estudos preliminares nem a devida pesquisa ampla de mercado”, diz trecho do documento.
Segundo o procurador responsável, a alimentação escolar “é um direito humano fundamental” e deve promover a saúde e a dignidade dos estudantes. As falhas apontadas, se comprovadas, “comprometem a finalidade pública da política de segurança alimentar e nutricional” e podem configurar atos de improbidade administrativa e dano ao erário, segundo apontou o documento.
O MPC-AM requereu ao TCE-AM a admissão e instrução da representação, com notificação dos gestores da Semed e das empresas citadas para que apresentem defesa. Caso confirmadas as irregularidades, os responsáveis poderão ser condenados ao ressarcimento dos prejuízos e às sanções previstas na Lei Orgânica do TCE-AM, como multa e inabilitação para exercício de cargo público.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Manaus e solicitou um posicionamento sobre a representação do MPC. A reportagem também solicitou esclarecimento das empresas Victor Chaves e Disgal Distribuidora sobre o caso, mas não localizou o contato da VIP Comércio. O espaço, contudo, segue aberto para devidos esclarecimentos.
Confira o documento na íntegra:
Representação David Almeida MPC
