Diante de um déficit bilionário em expansão, o governo federal enfrenta pressões cada vez maiores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao orçamento. Duas medidas recentes devem aumentar as dificuldades para a gestão fiscal do Executivo em 2026.
A primeira vem do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relatado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). O texto estabelece um cronograma obrigatório para o pagamento de emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix — hoje questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) — e emendas destinadas a custeio de saúde e assistência social.
Pelo relatório, o governo deverá quitar essas emendas até o fim do primeiro semestre, com prazos menores para análise e empenho. Parlamentares argumentam que a mudança trará previsibilidade a estados e municípios e permitirá acelerar entregas nas bases eleitorais. Maia disse à CNN que mantém diálogo com o Executivo e está aberto a discutir limites mínimos para os repasses.
Ainda assim, a proposta é vista como mais um episódio da disputa entre Legislativo e Executivo pelo controle do orçamento. Aliados do Planalto temem que a medida engesse as contas públicas e reduza a margem de flexibilidade em ano eleitoral. A votação da LDO está prevista para terça-feira (30) na Comissão Mista de Orçamento, antes de seguir para análise do Congresso em sessão conjunta.
O TCU também elevou o tom de cobrança. Em parecer recente, o tribunal alertou que perseguir apenas a banda inferior da meta fiscal não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o governo deve mirar o centro da meta. Isso pode implicar uma interpretação mais rígida das regras fiscais.
Em resposta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram nota reafirmando que o contingenciamento é uma ferramenta legítima para o cumprimento das metas e lembraram que a meta fiscal foi desenhada em “banda”, e não em “ponto fixo”. Ambos reforçaram o compromisso com a responsabilidade fiscal.
Além do déficit, o TCU apontou riscos adicionais: frustração de receitas, expansão acelerada de despesas obrigatórias — como Previdência e Benefício de Prestação Continuada (BPC) — e alterações normativas sem estudo prévio de impacto. Para o tribunal, esses fatores podem fragilizar a credibilidade da política fiscal e tornar o cenário ainda mais difícil.
A projeção oficial do governo para 2025 é de um rombo de R$ 30,2 bilhões, já descontados mais de R$ 43 bilhões em precatórios. O valor se mantém dentro da margem permitida pela meta fiscal, com diferença de R$ 800 milhões. Para alcançar o objetivo, no entanto, o Executivo bloqueou R$ 1,4 bilhão adicional do orçamento nesta semana, em razão do aumento de gastos obrigatórios.
A equipe econômica aposta em duas frentes para reforçar o caixa: a Medida Provisória que eleva a taxação de aplicações financeiras e o projeto que revisa benefícios fiscais. Ambas, porém, ainda enfrentam resistências no Congresso.
*Com informações da CNN
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