A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Nhamundá publique, no prazo de até 60 dias, todas as informações referentes à aplicação dos mais de R$ 33 milhões recebidos em royalties do petróleo. A decisão, divulgada nesta semana, é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, que apontou falta de transparência na utilização desses recursos.
O município deverá alimentar o portal da transparência com receitas e despesas relacionadas aos royalties, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. Além disso, a Justiça determinou a suspensão do Contrato nº 033/2021, firmado com um escritório de advocacia em condições consideradas ilegais. Nesse caso, a multa por descumprimento será de R$ 50 mil para cada pagamento irregularmente efetuado.
Segundo a promotora Ana Carolina, os valores milionários não têm se refletido em melhorias efetivas para a população. “Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, destacou.
O MP-AM apontou duas principais irregularidades: a ausência sistemática de transparência sobre os gastos municipais e a contratação do escritório de advocacia sem cumprimento dos requisitos legais. De acordo com as investigações, o contrato apresentava características de contrato de risco, modalidade vedada pela legislação, e já teria gerado pagamentos superiores a R$ 6 milhões.
A promotora enfatizou que a medida não questiona o direito de Nhamundá ao recebimento dos royalties, mas a forma como os valores são administrados. “Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na gestão dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”, afirmou.
Outro lado
A equipe de reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Nhamundá sobre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Amazonas e aguarda um retorno.
Com informações da assessoria/MP-AM
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
