A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também conhecida como PEC das Prerrogativas, que altera as regras para processos criminais contra parlamentares e amplia o foro privilegiado.
A PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e medidas do STF contra aliados acusados de envolvimento em atos golpistas. Para a oposição, a proposta é uma forma de limitar a atuação da Suprema Corte.
O que a PEC prevê
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Autorização prévia: qualquer ação penal contra deputados ou senadores só poderá ser aberta com a autorização da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta.
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Foro privilegiado ampliado: presidentes de partidos com representação no Congresso também passam a ter direito a foro no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Prisão limitada: parlamentares não poderão ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Nessa hipótese, a prisão precisará ser avaliada em até 24 horas pelo plenário da Câmara ou do Senado, que poderá revertê-la.
O que muda em relação ao modelo atual
Atualmente, deputados e senadores podem ser processados diretamente pelo STF sem necessidade de aval do Congresso. A PEC resgata a regra da Constituição de 1988, em vigor até 2001, quando a Emenda Constitucional 35 retirou essa exigência.
Quem defende a PEC
Parlamentares favoráveis argumentam que a medida é necessária para proteger a independência do Legislativo e evitar o que classificam como “abuso de poder” do Judiciário.
“Isso não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo da atividade parlamentar”, afirmou o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Quem critica a PEC
Oposição e entidades jurídicas apontam que a proposta cria um manto de impunidade, permitindo que os próprios parlamentares decidam se colegas podem ou não responder judicialmente.
“Não vejo interesse do povo brasileiro em uma PEC que protege parlamentares. A pauta tem que ser a vida do povo”, disse o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
*Com informações da Agência Brasil
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