A falta de fiscalização sobre o serviço de mototáxis em Manaus pautou uma audiência entre o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), via 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), e representantes da categoria, na quinta-feira (21). O encontro foi motivado pelo Inquérito Civil nº 06.2025.00000029-4, que apura o descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/2024, sancionada para regulamentar a atividade.
A reunião, conduzida pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, contou com a participação do vereador Rodinei Ramos (Avante), também presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Manaus (Sindimoto), além de profissionais da categoria.
Segundo a promotora, a ausência de regulamentação pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) compromete a segurança dos usuários e favorece a atuação irregular de motociclistas sem habilitação, veículos descaracterizados e plataformas sem controle de tarifas.
“O consumidor, hoje, não tem garantias mínimas de segurança. Não há como saber se o mototaxista é regular ou clandestino. Nossa atuação busca cobrar do município a regulamentação da lei de 2024 e garantir que a coletividade de usuários tenha, ao menos, condições básicas de segurança e transparência no serviço”, afirmou a promotora.
Mototaxista e membro da diretoria do Sindimoto, Marcelo José dos Anjos Lopes reforçou que a categoria sofre com a concorrência desleal de plataformas não fiscalizadas.
“Virou um mercado sem regra. Pessoas que não são mototaxistas atuam como se fossem, prejudicando quem está regularizado. Queremos que trabalhem apenas os profissionais qualificados, preparados e que prestem um serviço seguro. O índice de acidentes tem aumentado, e isso também decorre da falta de fiscalização”, disse.
Já o vereador Rodinei Ramos, que também é presidente do Sindimoto, destacou que a situação das plataformas digitais em Manaus é “caótica” e precisa de intervenção urgente.
“O que esperamos é que, junto ao Ministério Público e ao sindicato, possamos chegar a um consenso que dê mais respaldo ao trabalhador e segurança ao usuário. Hoje, há muitas contas falsas, motoristas sem preparo e um aumento preocupante de acidentes. Manaus precisa regulamentar e fiscalizar de fato esse serviço”, declarou.
Próximos passos
Na audiência, a promotoria informou que aguarda manifestação do IMMU e que irá oficiar diretamente as plataformas que operam em Manaus. Também será marcada nova audiência para dar continuidade às tratativas. O vereador Rodinei Ramos se comprometeu a encaminhar documentação à promotoria para instruir o inquérito.
A Lei Municipal nº 3.379/2024, em vigor desde setembro de 2024, determina que o IMMU é responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar o serviço de mototáxi, incluindo o uso obrigatório do motocímetro (aparelho que calcula o valor da corrida), a padronização de preços e a concessão de pontos de mototáxi. Contudo, a norma ainda não foi efetivamente regularizada pelo município.
*Com informações da assessoria
