Após denúncia sobre a má qualidade da água que abastece o município de Humaitá, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a prestação do serviço de fornecimento pela Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico (Cohasb) na cidade. O objetivo é garantir à população o acesso à água potável.
Como providências iniciais, o MP solicitou à Cohasb que forneça, no prazo de dez dias, informações precisas a respeito da qualidade da água que abastece os moradores de Humaitá. A companhia deve providenciar documentos que comprovem os índices de potabilidade, além de um relatório de qualidade atualizado e um cronograma de limpeza do sistema de abastecimento de água do município. A Prefeitura Municipal de Humaitá possui o mesmo prazo para apresentar informações acerca da situação.
Veja também: Em Nova Olinda do Norte, MPAM apura falha na distribuição de livros didáticos em escolas públicas
Já ao setor de Vigilância Sanitária do município, foi solicitado a realização de uma perícia técnica nos reservatórios de água da Cohasb, a fim de averiguar a qualidade. Deve ser enviado à 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, também no prazo de dez dias, um laudo técnico com o resultado obtido na perícia.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Weslei Machado, tem como base o Novo Marco Legal do Saneamento, que estipula metas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto até 2033. Destacam-se, ainda, a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, que estabelece procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, e a Lei Federal nº 9.433/97 (Lei das Águas), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estipulando princípios, diretrizes e objetivos para gestão consciente da água, visando à preservação dos ecossistemas hídricos.
(*) Com informações da assessoria
