O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis infrações penais na emissão de alvarás de funcionamento para bares, lanchonetes e estabelecimentos similares por parte da Secretaria de Tributos, da prefeitura municipal, atualmente administrada pela prefeita Valcileia Maciel (MDB).
Segundo o MPAM, a medida foi tomada após informações apresentadas em reunião no último dia 25 de abril de 2025 pelo Comando da Polícia Militar local, relatando que o Secretário Municipal de Tributos estaria autorizando a expedição de alvarás sem o cumprimento dos requisitos legais, sem vistorias técnicas e em descumprimento das normas de vigilância sanitária, segurança e ordenamento urbano.
A promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa, responsável pelo procedimento, esclarece que as condutas investigadas podem configurar crimes como prevaricação (art. 319 do Código Penal), advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal) ou outros atos prejudiciais à administração pública.
“De posse dessas informações, de que não é exigida documentação mínima nem é feita inspeção, instauramos esse procedimento preparatório. Em um primeiro momento, estou pedindo para que a prefeitura mande cópias de todos os procedimentos de emissão de alvarás, de 2023 até a presente data, para analisarmos a documentação e vermos se a denúncia procede ou não”, explicou a promotora.
Documentos falsos
De acordo com as normas vigentes, a emissão de alvarás exige uma série de documentos e licenças, como CNPJ, inscrição municipal, licença sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e comprovante de pagamento das taxas devidas. Porém, denúncias apontam que em Manacapuru os documentos básicos não estariam sendo exigidos e que os alvarás estariam sendo concedidos de forma indiscriminada.
A situação é agravada pelo descumprimento da Lei Municipal nº 287/2014, que disciplina o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares. Conforme a lei, os bares devem encerrar as atividades às 24h durante a semana e às 2h da manhã aos finais de semana e feriados.
Contudo, segundo fiscais, os alvarás têm permitido funcionamento até às 4h da manhã, o que tem causado transtornos à população, com bares operando em áreas residenciais e som acima do limite permitido, sem fiscalização ambiental adequada.
Dentre as primeiras providências determinadas pelo MPAM estão:
– Solicitar da Prefeitura de Manacapuru informações detalhadas sobre o procedimento de concessão dos alvarás, bem como cópias dos processos administrativos realizados de janeiro de 2023 a abril de 2025.
– Requisitar às Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Obras informações sobre vistorias prévias e laudos técnicos emitidos para os estabelecimentos licenciados.
– Solicitar ao Corpo de Bombeiros de Manacapuru cópias dos AVCBs emitidos no mesmo período.
– Solicitar à Vigilância Sanitária as licenças sanitárias emitidas para bares e similares.
A portaria que formaliza a instauração do procedimento foi assinada digitalmente pela promotora Tânia Feitosa e já está em vigor. A promotoria estabeleceu o prazo de dez dias úteis para o secretário municipal de Tributos apresentar esclarecimentos, caso assim deseje.
Na mira
Não é a primeira vez que a gestão municipal de Manacapuru é alvo de órgãos públicos de fiscalização. Há menos de duas semanas, a Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE‑AM) determinou que a prefeita Valcileia Flores Maciel (MDB) apresentasse defesa em até cinco dias úteis acerca de representação que acusa a Prefeitura de irregularidades em uma licitação sobre transporte escolar fluvial e terrestre no município.
Veja também: TCE dá cinco dias para prefeita de Manacapuru se manifestar sobre supostas irregularidades em licitação de transporte escolar
Em março, após denúncia sobre a falta de professores de matemática e de física, além da suspensão de aulas por falta de energia elétrica, em Manacapuru, o MPAM chegou a realizar uma inspeção em uma na unidade escolar do município. A visita aconteceu após a instauração da Notícia de Fato 258.2025.000052, fruto de denúncias de moradores.
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Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Manacapuru e solicitou um posicionamento da prefeita Valcileia Maciel e da Secretaria de Tributos sobre as denúncias. Até a publicação, sem retorno.
Confira a portaria na íntegra:
DiarioOficialMPAM-2025-04-30 MANACAPURU
