O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), em uma ação que pede para que a prefeitura regularize os repasses, no valor de R$ 7,3 milhões, para Câmara Municipal dos Vereadores (CMM). A decisão monocrática é do conselheiro-relator Júlio Pinheiro.
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A medida foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM. A representação contra o gestor do Executivo municipal foi interposta pelo vereador Caio André (UB), presidente da CMM, que aponta suposta omissão nos repasses de rendimentos financeiros provenientes das aplicações feitas sobre o duodécimo ao Poder Legislativo, referente aos últimos cinco anos.
De acordo com a decisão, o pedido formal para que o repasse fosse realizado ocorreu em setembro deste ano. No entanto, segundo a denúncia, o prefeito David Almeida negou a solicitação, alegando impossibilidade em atendê-la.
“O Representante alegou que essa postura do Poder Executivo constituía ato ilegal e abusimo, ferindo a autonomia financeira do Poder Legislativo e impedindo o funcionamento regular da Câmara Municipal. Diante desses argumentos, ao final o Representante, em sede de medida cautelar, requereu a imediata abertura de crédito orçamentário para efetivar o repasse do valor de R$ 7.315.739,98, intimando o Prefeito Municipal de Manaus, para que o faça no prazo de 5 (cinco) dias”, diz trecho do documento.
Na decisão, o relator do processo explica que é necessário o preenchimento de requisitos legais e explica que, determinar que o referido pagamento fosse efetuado de imediato, antes mesmo do contraditório, poderia trazer prejuízos ao Poder Público. Diante disso, Júlio Pinheiro apenas notificou o prefeito para se manifesta sobre o caso no prazo de cinco dias.
Prefeitura
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Manaus, por meio da assessoria de comunicação, solicitando posicionamento sobre a decisão do TCE-AM. Até a publicação, sem retorno.
Edicao-de-n°3427-de-29-de-outubro-de-2024
