O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas (CEDCA-AM) chamou de problemática e discriminatória a Lei nº 1.127, de 17 de outubro de 2024, que proíbe reprodução em mídias digitais e televisivas de materiais que utilizem crianças vinculadas à homossexualidade no Amazonas. O texto foi promulgado nesta quinta-feira, 17, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
Em nota de retratação enviada ao O Convergente, o CEDCA-AM manifestou posicionamento contrário ao Projeto de Lei apresentado pelo deputado Carlinhos Bessa. Para o órgão, ao focar apenas neste grupo, a proposta ignora a realidade da exploração e exposição indevida de crianças em diferentes contextos e cria uma diferenciação injustificada.
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A propositura apresentada pelo deputado estadual Calinhos Bessa (PV) em fevereiro deste ano, mas o texto só foi votado no dia 13 de agosto e aprovado por maioria absoluta da Casa Legislativa.
Como justificativa do projeto de lei, o texto diz que as crianças não podem ser envolvidas em temas polêmicos. “O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA confirma isso, protegendo as crianças de se encontrarem em situação de manipulação ou exploração”, justifica o deputado, em trecho do texto.
“Se o desejo parte da criança, ainda sim, é algo duvidoso de aceitação, pois crianças não são capazes de analisar as vantagens e desvantagens de ato tão grandioso, para decidir por elas mesmas, se é algo benéfico ou prejudicial ao seu futuro”, reforça Carlinhos Bessa, no projeto de lei.
Discriminatório
Para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas, que reafirma compromisso com a proteção de crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, a exploração infantil é uma questão que deve ser tratada de forma integral, abrangendo todas as crianças e adolescentes, independentemente de raça, gênero, orientação sexual ou qualquer outra característica.
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“No entanto, a forma como o projeto de lei é proposto, direcionando especificamente para crianças vinculadas à homossexualidade, é problemática e discriminatória. Ao focar apenas neste grupo, a proposta ignora a realidade da exploração e exposição indevida de crianças em diferentes contextos e cria uma diferenciação injustificada, o que pode levar à estigmatização e marginalização”, reforçou.
O Conselho continua e afirma que o uso do termo “vinculadas à homossexualidade”, na justificativa do projeto, é confuso e pode ser interpretado como uma tentativa de limitar “a visibilidade de questões importantes relacionadas à diversidade e inclusão, em vez de proteger efetivamente as crianças”.
“A exploração infantil não se dá pelo simples fato de veicular materiais nas mídias, mas pela forma como essas imagens são utilizadas e expostas. É preciso haver cuidado e responsabilidade para evitar a exposição de crianças e adolescentes de forma sexualizada, que caracteriza exploração”, continuou.
O CEDCA/AM destacou também que toda forma de exploração, negligência, discriminação ou violência contra crianças e adolescentes deve ser combatida de maneira ampla e inclusiva e salientou que a proteção deles deve ser feita sem distinções e sem discriminações.
“Por fim, reforçamos que qualquer proposta legislativa que busque proteger os direitos de crianças e adolescentes deve ser pautada na inclusão, na não-discriminação e no respeito aos direitos garantidos pelo ECA e pela Constituição Federal, promovendo a segurança e o desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes”, finalizou.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com o deputado estadual Carlinhos Bessa e solicitou um posicionamento. Até a publicação, sem retorno. A reportagem abre espaço para manifestações do parlamentar.
