O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos a medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 13/7. O texto chancelado pelo Executivo apresenta 14 vetos em cima da versão aprovada pelo Congresso em junho. Entre os trechos retirados por Bolsonaro, está a obrigação do governo em aproveitar os empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 12 meses após à desestatização.
Segundo o governo, a medida é inconstitucional e vai contra o interesse público. “Além disso, atribuir vantagem aos empregados da Eletrobras fere o princípio da impessoalidade ante a inexistência de razões que justifiquem o tratamento diferenciado para o recebimento do benefício não extensível aos demais trabalhadores do país”.
O presidente também barrou o trecho que dá prioridade dos recursos a realocação de unidades residenciais que estejam localizadas na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV em região metropolitana das capitais dos Estados.
Segundo o governo, a medida vai contra os princípios do programa Casa Verde e Amarela. “A lei que criou o programa define, intencionalmente, que os critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários serão definidos em normativos a serem expedidos governo federal, haja vista que cada linha de atendimento é operacionalizada de forma distinta”.
A MP 1031/21 foi encaminhada pelo Governo Federal em fevereiro deste ano, na terceira tentativa da União desde 2018 em privatizar a empresa. O texto prevê a capitalização da Eletrobras com a emissão de novas ações no mercado financeiro. A União, atual detentora da maior parte dos papéis da empresa, não poderá participar dessa compra, resultando na redução da sua fatia para 45%. Apesar de deixar de ser o acionista majoritário, o Governo Federal terá uma golden share, como são chamadas as ações especiais que dão poder de veto em decisões estratégicas.
O Governo Federal prevê que a privatização levará à redução de 7% na conta de energia elétrica. Segundo cálculos do Ministério da Economia, a venda da estatal deve trazer um desconto de 5,1% nas projeções mais conservadoras. O cenário base prevê a redução de 6,3%, enquanto estimativas mais arrojadas projetam queda de 7,3% na conta de luz. Indústrias e entidades de defesa do consumidor, no entanto, afirmam que as mudanças impactarão no aumento da tarifa.
A privatização foi chancelada após debates na Câmara e no Senado, marcados pela inclusão de “jabutis”, como são chamados trechos que não possuem relação com a proposta inicial da medida. O ministro Paulo Guedes afirmou que o resultado, apenar de não ser o ideal esperado pelo governo, foi “vastamente positivo”. “Existem muitas críticas, mas o saldo é vastamente positivo. As reformas nunca são perfeitas, estamos em uma democracia”.
Venda na Bolsa – Se a privatização for adiante, o governo planeja vender ações da Eletrobras na bolsa de valores até que deixe de deter 60% dos papeis da estatal, como é atualmente, e passe a ser dono de 45% da empresa. O governo estima que o processo de venda do controle acionário da estatal pode render R$ 100 bilhões aos cofres públicos e tem anunciado o projeto como “maior privatização já vista no país”.
Segundo o governo, a privatização irá recuperar a capacidade de investimentos da empresa em geração e transmissão de energia elétrica e pode reduzir a conta de luz. Entidades do setor, no entanto, afirmam que a conta de luz vai ficar mais cara, porque deputados e senadores incluíram no texto medidas que geram custos a ser pagos pelos consumidores, como, por exemplo, a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural.
A conta para o consumidor pode não fechar porque usinas termelétricas são mais caras se comparadas às usinas hidrelétricas, eólicas e solares, por exemplo, e gasodutos terão de ser construídos terão de ser construídos, o que pode elevar os custos para os consumidores de energia
A previsão é que o cronograma de privatização seja concluído até fevereiro, mas o processo autorizar a venda de ações da empresa ao mercado ainda depende da finalização dos estudos sob coordenação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da aprovação da modelagem pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Veja o que já se sabe sobre o projeto de privatização da Eletrobras:
- Como ficará a participação do governo na Eletrobras?
Atualmente, o governo tem cerca de 60% das ações da Eletrobras. Com a capitalização, esse percentual cairá para 45%. Ou seja, o governo deixará de ser o acionista controlador.
Para realizar o processo de privatização e, consequentemente, diminuir a participação da União no controle da empresa, será feita uma operação de capitalização.
- Como será a capitalização?
Nesse processo, o governo vai emitir papéis da companhia na bolsa de valores. A ideia é que os investidores comprem essas novas ações, o que vai fazer com que o governo diminua a participação da União no controle da empresa.
A capitalização e a potencial venda futura das ações remanescentes em poder da União pode representar cerca de R$ 100 bilhões aos cofres públicos, segundo o governo, sendo: R$ 20 bilhões esperados com a outorga (oferta inicial de ações); e R$ 80 bilhões de potenciais ofertas secundárias da venda de ações remanescentes.
A União terá ação preferencial de classe especial, a “golden share”, que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa. Isso significa que, mesmo após perder o controle majoritário, o governo seguirá com poder de veto para determinadas decisões da Eletrobras.
- O que foi aprovado pelo Congresso e vetado por Bolsonaro?
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de junho a MP que viabiliza a privatização. A medida já havia sido aprovada anteriormente, mas foi alterada pelos senadores e, com isso, precisou ser novamente votada pelos deputados.
Bolsonaro sancionou a lei nesta terça-feira com 14 vetos, dentre eles: que funcionários demitidos da empresa pudessem adquirir até 1% das ações da Eletrobras com desconto; proibição de extinção, fusão ou a mudança de domicílio estadual de algumas subsidiárias, incluindo Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF), e CGT Eletrosul (SC); obrigação de o governo aproveitar os funcionários demitidos da empresa por um ano; obrigação de a Eletrobras realocar a população que esteja na faixa de linhas de transmissão de alta tensão; obrigação de os nomes indicados para diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) passarem por sabatina no Senado.
Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso. Não há data para que a apreciação ocorra.
- Quais são os próximos passos?
A partir da conversão da medida provisória da privatização da Eletrobras em lei, as próximas etapas até a venda do controle acionário da estatal são os seguintes: definições de premissas fundamentais à modelagem pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética); finalização dos estudos pelo BNDES; homologação da operação pelo TCU (Tribunal de Contas da União); oferta primária de ações ao mercado. A previsão da conclusão da privatização é primeiro bimestre de 2022.
- Qual será o impacto na conta de luz?
O governo tem reafirmado que a privatização resultará em benefícios para a população e pode reduzir a conta de luz dos consumidores residenciais já a partir de 2022. Estimativa do Ministério de Minas e Energia aponta para uma redução de até 7,36% na tarifa.
Entidades do setor e analistas, no entanto, afirmam que a conta de luz vai ficar mais cara, porque deputados e senadores incluíram no texto medidas que geram custos a ser pagos pelos consumidores, entre as quais: exigência de contratação de termelétricas movidas a gás; reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs); prorrogação, por mais 20 anos, dos contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
As usinas termelétricas movidas a gás já oferecem uma energia mais cara do que as hidrelétricas, eólicas e solares, por exemplo. Os parlamentares também determinaram a construção dessas usinas em locais sem infraestrutura de transporte de gás natural, gasodutos, portanto, terão de ser construídos, o que pode elevar os custos para os consumidores de energia.
Já a criação de reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) pode encarecer a conta, segundo especialistas, porque contraria o princípio da livre concorrência nos leilões.
Por fim, os analistas também criticaram a prorrogação dos contratos do Proinfa, porque o preço pago pela energia dos projetos é superior ao valor de mercado, gerando custo adicional para os consumidores.
- O que ficará de fora da privatização?
Pela lei sancionada, uma nova estatal será criada para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas. As duas são hoje subsidiárias da Eletrobras, mas ficarão de fora do processo.
Pelo texto sancionado, a privatização da Eletrobras fica condicionada à reestruturação societária para manter sob o controle União as instalações e participações detidas pela estatal nestas duas subsidiárias.
- Qual é hoje a participação da Eletrobras no setor elétrico?
A Eletrobras é a maior companhia do setor elétrico da América Latina, responsáveis por cerca de um terço da energia elétrica do Brasil e quase metade das linhas de transmissão que cortam o território nacional.
A Eletrobras detém atualmente 43% das linhas de transmissão do país, num total de 76.230 km, e é responsável por cerca de 29% da geração do Brasil, com 50.676 MW de capacidade instalada.
Em 2020, teve receita operacional líquida de R$ 29,08 bilhões e lucro líquido de R$ 6,34 bilhões.
O valor de mercado atual da Eletrobras na bolsa é de R$ 68,2 bilhões, segundo dados da Economatica, com base na cotação de fechamento de segunda-feira (12).
A companhia tinha 26.008 empregados em 2016, número que caiu para 12.527 funcionários ao fim de 2020, após o plano de reestruturação conduzido nos últimos anos em preparação para a capitalização da estatal.
- Para onde vai o dinheiro da privatização?
O Ministério de Minas e Energia indicou apenas o destino de parte dos recursos previstos com a privatização da Eletrobras. Sendo:
- R$ 3,5 bilhões em 10 anos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba;
- R$ 2,95 bilhões em 10 anos para a diminuição do custo de geração de energia na Amazônia Legal e melhoria na navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins;
- R$ 2,3 bilhões em 10 anos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas;
- R$ 28,8 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – um fundo setorial que financia políticas energéticas no país.
— —
Com informações Portal G1
Foto: Divulgação
