A Polícia Militar de Roraima (PMRR) determinou a regulamentação das redes sociais de uso dos agentes oficiais e servidores públicos que integram a instituição. De acordo com a PMRR, a ação é para “evitar a percepção de vantagem econômica ou patrimonial por meio do uso indevido da identidade visual da Corporação nos meios digitais e padronizar a formalização de procedimentos sobre eventuais abusos e irregularidades praticadas no ambiente digital envolvendo Policiais Militares da PMRR”. A publicação foi feita nessa quinta-feira (9), através da PORTARIA Nº 685/PMRR/QCG/DCS/DCS, de 26 de abril de 2024.
Além disso, a regulamentação do uso das redes sociais pelos PMs de Roraima levou em consideração a justificativa de adotar medidas para padronizar a conduta dos agentes oficiais em entrevistas ou declarações ou postagens nos meios de comunicação.
“A hierarquia e a disciplina são os princípios que constituem a base institucional da PMRR e que devem ser mantidas em todas as circunstâncias da vida militar, inclusive no meio digital, bem como o fato de que a autoridade e a responsabilidade crescem com a elevação do grau hierárquico”, diz um trecho da portaria.
Entre as disposições preliminares do regulamento do uso das redes sociais, a portaria pontuou a “exposição que possa prejudicar sua segurança institucional, pessoal, de familiares e terceiros”. O PM também fica impedido de expor as instalações físicas, fardamentos, viaturas, armamentos, entre outros, nas redes sociais.
O parágrafo único pontuou que o regulamento não impede que os PMs façam publicações nas redes sociais de trabalhos realizados como PMs, por exemplo. Porém, o mesmo não pode ter objetivo lucrativo, comercial ou de monetização.
Vale destacar que o regulamento se aplica aos policiais militares da ativa e, no que couber, aos policiais militares inativos e servidores públicos civis da instituição.
Com relação aos perfis da PMRR, o parágrafo único destacou que está permitida a criação de conteúdo, no entanto, quando representantes participarem de entrevistas, ou algo do tipo, o mesmo não pode ter caráter lucrativo e auto promoção.
Quanto aos perfis pessoais de cada servidor, a portaria afirma que estes estão autorizados, no entanto, deve ser ” observado o que preceitua a ética profissional, o decoro da classe, os valores institucionais e os demais dispositivos normativos vigentes”.
Entre as restrições estão o uso de elemento de identidade visual ou de uniforme da PMRR com fins lucrativos, bem como também fornecer o fardamento e outros equipamentos da PMRR para terceiros. Em caso de entrevistas que o PM deve usar o uniforme, a mesma deve ser avisada com antecedência e a solicitação da entrevista deve ser enviada para a à Secretaria de Comunicação do Governo do Estado de Roraima (SECOM).
Caso a regulamentação seja descumprida, serão adotadas medidas administrativas, como a instauração de procedimento administrativo ou inquérito policial militar. “Configurada a publicidade com fins lucrativos ou comercial, ou ainda a monetização de conteúdo com uso da identidade visual ou fardamento da PMRR, deverão ser adotadas as providências necessárias junto às plataformas digitais para a exclusão e a desmonetização do conteúdo irregular bem como o encaminhamento ao Ministério Público para processamento da eventual improbidade administrativa”.
Confira na íntegra:
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Por Camila Duarte
Ilustração: Marcus Reis
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